Legislação

Decreto nº 1.751 de 26/09/2000 Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e da outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 set 2000
Decreto nº 1.705 de 29/08/2000 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 29 ago 2000
Decreto nº 1.687 de 21/08/2000 Altera dispositivos do Decreto nº 1.290, de 14 de abril de 2000, do Decreto nº 1.239, de 20 de março de 2000, do Decreto nº 1.154, de 10 de fevereiro de 2000, do Decreto nº 2.122, de 20 de fevereiro de 1998 e do Decreto nº 1.828, de 14 de novembro de 1997 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 ago 2000
Decreto nº 1.650 de 09/08/2000 Dispõe sobre prorrogação de prazo. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2000
Decreto nº 1.645 de 09/08/2000 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2000
Decreto nº 1.623 de 31/07/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2000
Decreto nº 1.620 de 24/07/2000 Introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 jul 2000
Decreto nº 1.619 de 24/07/2000 Aprova e publica o Protocolo ICMS 29/2000 e acrescenta preceitos às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 24 jul 2000
Decreto nº 1.543 de 05/07/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 jul 2000
Decreto nº 1.532 de 29/06/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 29 jun 2000

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