Legislação

Decreto nº 1.503 de 20/06/2000 Aprova e publica Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a União, representada pelo Secretário da Receita Federal, e o Estado de Mato Grosso, representado pelo seu Secretário de Estado de Fazenda, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. Estadual - MT - DOE - 20 jun 2000
Decreto nº 1.480 de 13/06/2000 Estabelece procedimentos a serem observados pela refinaria de petróleo quando da retenção e recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte Habitação de que trata a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 jun 2000
Decreto nº 1.463 de 08/06/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 jun 2000
Decreto nº 1.417 de 30/05/2000 Dispensa o recolhimento da contribuição ao FETHAB, nas hipóteses e período em que especifica.O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e considerando o disposto no artigo 19 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, Estadual - MT - DOE - 30 mai 2000
Decreto nº 1.364-A de 19/05/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 25 mai 2000
Decreto nº 1.350 de 19/05/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 19 mai 2000
Decreto nº 1.348 de 16/05/2000 Ratifica Convênios ICMS e aprova Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75, e artigo 199 do Código Tributário Nacional. Estadual - MT - DOE - 17 mai 2000
Decreto nº 1.314 de 28/04/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 3 mai 2000
Decreto nº 1.313 de 28/04/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 3 mai 2000
Decreto nº 1.303 de 24/04/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 abr 2000

Legislações