Legislação

Lei Nº 7263 DE 27/03/2000 Cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências. (Nova redação dada à ementa pela Lei 10.353/15) Estadual - MT - DOE - 29 mar 2000
Lei nº 7.257 de 12/01/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes que previnam o consumidor dos malefícios da sonegação fiscal. Estadual - MT - DOE - 12 jan 2000
Lei nº 7.250 de 07/01/2000 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com cana-de-açúcar e outros produtos destinados à fabricação de álcool, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 jan 2000
Decreto nº 2.246 de 28/12/2000 Introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2000
Decreto nº 2.245 de 28/12/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2000
Decreto nº 2.193 de 27/12/2000 Regulamenta a Lei nº 7.365, de 20 de dezembro de 2000 que institui o Fundo de Gestão Fazendária, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2000
Decreto nº 2.142 de 14/12/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 dez 2000
Decreto nº 2.051 de 30/11/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 30 nov 2000
Decreto Nº 1977 DE 23/11/2000 Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MT - DOE - 23 nov 2000
Decreto nº 1.913 de 31/10/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 1 nov 2000

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