Legislação

Resolução CGSIAT nº 29 de 30/11/1999 Submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 dez 1999
Portaria SEFAZ nº 29 de 29/04/1999 Prorroga prazo para entrega da GIA-RURAL no exercício de 1999, ano-base de 1998. Estadual - MT - DOE - 4 mai 1999
Portaria SEFAZ nº 27 de 28/04/1999 Determina o rigoroso cumprimento dos procedimentos relativos à baixa de inscrição no CCI, constantes da Portaria nº 059/97-SEFAZ, de 29.06.97, alterada pela Portaria nº 058/98-SEFAZ, de 31.08.98, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 abr 1999
Portaria SEFAZ nº 25 de 28/04/1999 Consolida normas sobre a concessão de regime especial para cumprimento das obrigações fiscais relacionadas com o ICMS, nos casos que específica. Estadual - MT - DOE - 28 abr 1999
Portaria SEFAZ nº 23 de 28/04/1999 Altera dispositivo da Portaria nº 004/98-SEFAZ, de 02.01.98. Estadual - MT - DOE - 4 mai 1999
Portaria SEFAZ nº 22 de 30/04/1999 Institui Tabela do frete, relativo aos serviços de transportes de combustíveis para efeito de base cálculo do ICMS. Estadual - MT - DOE - 6 mai 1999
Portaria AJUR/CGSIAF/SEFAZ nº 21 de 23/04/1999 Estabelece normas para pagamento de créditos efetuados por transmissão eletrônica de dados. Estadual - MT - DOE - 28 abr 1999
Portaria SEFAZ nº 17 de 15/04/1999 Altera disposições da Portaria nº 058/97 - SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 20 abr 1999
Portaria SEFAZ nº 16 de 13/04/1999 Exclui os Municípios de Santa Carmem e Sinop das disposições dos incisos I e II do parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 030/97 - SEFAZ, de 28.04.97. Estadual - MT - DOE - 20 abr 1999
Portaria SEFAZ nº 15 de 08/04/1999 Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS dos produtos relativos a Substituição Tributária. Estadual - MT - DOE - 22 abr 1999

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