Legislação

Lei nº 7.309 de 28/07/2000 Institui o Programa de Incentivo à Cultura do Café em Mato Grosso-PROCAFE/MT, cria o Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura do Café em Mato Grosso-FUNCAFÉ/MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2000
Lei Nº 7301 DE 17/07/2000 Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jul 2000
Lei Nº 7293 DE 14/07/2000 Dispõe sobre o regime do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, incidente em fornecimentos a projetos de geração de energia elétrica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 jul 2000
Lei nº 7.292 de 28/06/2000 Altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000. Estadual - MT - DOE - 28 jun 2000
Lei nº 7.272 de 24/04/2000 Altera dispositivo da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, modificada pela Lei nº 7.222, de 21 de dezembro de 1999 e dá outras providências Estadual - MT - DOE - 24 abr 2000
Lei nº 7.268 de 04/04/2000 Revoga na sua totalidade a lei nº 7.250, de 07 de janeiro de 2000. Estadual - MT - DOE - 4 abr 2000
Lei Nº 7263 DE 27/03/2000 Cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências. (Nova redação dada à ementa pela Lei 10.353/15) Estadual - MT - DOE - 29 mar 2000
Lei nº 7.257 de 12/01/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes que previnam o consumidor dos malefícios da sonegação fiscal. Estadual - MT - DOE - 12 jan 2000
Lei nº 7.250 de 07/01/2000 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com cana-de-açúcar e outros produtos destinados à fabricação de álcool, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 jan 2000
Decreto nº 2.246 de 28/12/2000 Introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2000

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