Legislação

Decreto nº 2.245 de 28/12/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2000
Decreto nº 2.193 de 27/12/2000 Regulamenta a Lei nº 7.365, de 20 de dezembro de 2000 que institui o Fundo de Gestão Fazendária, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2000
Decreto nº 2.142 de 14/12/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 dez 2000
Decreto nº 2.051 de 30/11/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 30 nov 2000
Decreto Nº 1977 DE 23/11/2000 Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MT - DOE - 23 nov 2000
Decreto nº 1.913 de 31/10/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 1 nov 2000
Decreto nº 1.912 de 31/10/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 nov 2000
Decreto nº 1.911 de 31/10/2000 Introduz alterações no regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 nov 2000
Decreto nº 1.910 de 31/10/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 nov 2000
Decreto nº 1.858 de 27/10/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 out 2000