Legislação

Decreto nº 1.152 de 09/02/2000 Dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorrentes de sentenças judiciais e créditos salariais, ajuizados ou não, no Sistema de Registro, e regulamenta a compensação destes com débitos da dívida ativa, inscritos e ajuizados até 31 de julho de 1.999, nos termos da Lei nº 7.221, de 21 de dezembro de 1.999. Estadual - MT - DOE - 9 fev 2000
Decreto nº 1.148 de 02/02/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS Estadual - MT - DOE - 2 fev 2000
Decreto nº 1.142 de 31/01/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2000
Decreto nº 1.141 de 26/01/2000 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do FUNDEI, com a transformação do parágrafo único do seu artigo 12. Estadual - MT - DOE - 26 jan 2000
Decreto nº 1.130 de 13/01/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 jan 2000
Decreto nº 1.127 de 12/01/2000 Aprova e publica Convênio celebrado com a União e outras unidades da Federação, visando à adoção de mecanismos que facilitem o controle de pagamento do ICMS incidente sobre operações de importação. Estadual - MT - DOE - 12 jan 2000
Decreto nº 1.126 de 11/01/2000 Dispõe sobre a continuidade do PROALMAT e dá outras providências Estadual - MT - DOE - 11 jan 2000
Instrução Normativa CGSIAT nº 2 de 01/06/2000 Disciplina a forma e prazos das atividades das diversas unidades fazendárias vinculadas ao processamento de dados, cálculo e publicação dos índices preliminares e definitivos de participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS, no exercício de 2000, bem como o atendimento às Prefeituras, suas Associações e representantes. Estadual - MT - DOE - 21 jun 2000
Instrução Normativa CGSIAT nº 1 de 19/01/2000 Estabelece os procedimentos a serem observados para aproveitamento de crédito nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 7º da Portaria nº 058/97-SEFAZ, de 23.07.97, alterada pelas Portarias nos 030, 102 e 110/99-SEFAZ, respectivamente, de 24.05.99, 29.11.99 e 23.12.99. Estadual - MT - DOE - 21 jan 2000
Portaria SEFAZ nº 95 de 29/12/2000 Prorroga prazo dos regimes especiais e credenciamentos /autorizações concedidos em consonância com as Portarias nºs 025/99-SEFAZ e 075/2000-SEFAZ e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2000

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