Lei nº 7.310 de 31/07/2000


 Publicado no DOE - MT em 2 ago 2000


Dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI.


Consulta de PIS e COFINS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Industrial-FUNDEI, criado pela Lei nº 4.874, de 10 de julho de 1985, reger-se-á pelas disposições que adiante seguem e passa a ser denominado "Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial-FUNDEIC":

§ 1º A receita disponível, a que se refere o caput deste artigo, será determinada observando as afetações geradas pelas vinculações constitucionais e legais incidentes, especialmente aquelas a que se referem os Arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições do Art. 163 da Constituição Federal quanto aos reflexos de integrar a base de cálculo de que trata o Art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observando ainda o disposto no § 3º do Art. 164 da Constituição Federal e Art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na regulamentação que lhe foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 360, de 18 de junho de 2009. (Paragrafo acrescentado pela Lei Nº 9859 DE 27/12/2012).

§ 2º Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC serão recolhidos na Conta Única do Tesouro Estadual, regida pela Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009, e registrado em conta contábil específica, para controle de aplicação nas finalidades previstas nesta lei.(Paragrafo acrescentado pela Lei Nº 9859 DE 27/12/2012).

Art. 2º Constituem fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial-FUNDEIC:

I - dotação orçamentária específica, equivalente a cada exercício no mínimo 5% (cinco por cento) da receita proveniente da parcela de arrecadação incentivada das empresas dos Programas PRODEI-Programa de Desenvolvimento Industrial, PROALMAT-Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso, PROCAFÉ-Programa de Incentivo à Cultura do Café, PROCOURO-Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi e 7% (sete por cento) do PROMADEIRA-Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira, e outros que venham a ser criados;

II - os retornos e resultados de suas aplicações;

III - (Revogado pela Lei nº 8.002, de 14.11.2003, DOE MT de 14.11.2003)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "III - o resultado da remuneração dos recursos momentaneamente disponíveis;"

IV - contribuições, doações, financiamentos e recursos de outras origens, concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras.

§ 1º Os recursos previstos no inciso I serão depositados na conta arrecadação do FUNDEIC no ato do recolhimento,junto ao Banco do Brasil S/A, das parcelas do ICMS devidas pelas empresas beneficiárias dos Programas utilizando -se para isso guia de recolhimento própria. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.002, de 14.11.2003, DOE MT de 14.11.2003)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º Os recursos previstos no inciso I serão depositados na conta do FUNDEIC no ato do recolhimento, junto ao Banco do Brasil S/A, das parcelas do ICMS devidas pelas empresas beneficiarias dos Programas, utilizando-se para isto guia de recolhimento própria."

§ 1º-A. Do valor total arrecadado nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, pelo menos 10% (dez por cento) serão destinados ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, de que trata a Lei nº 8.059 , de 29 de dezembro de 2003. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 10932 DE 23/08/2019).

§ 2º Os recursos oriundos dos Programas PROALMAT, PROCAFÉ, PROMADEIRA, PROCOURO e outros que venham a ser criados serão destinados, também, para fomentar suas ações especificas.

§ 3º As movimentações financeiras e contábeis dos recursos relativos ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC obedecerão as normas instituídas pelo Decreto nº 03, de 06 de janeiro de 2003. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.002, de 14.11.2003, DOE MT de 14.11.2003)

§ 4º Os recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC terão vigência anual e eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos à conta do tesouro estadual. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 199, de 17.12.2004, DOE MT de 17.12.2004)

Art. 3º As disponibilidades do Fundo destinar-se-ão a empresas industriais, comerciais e de turismo, de micro e pequeno porte, instaladas ou que vierem a se instalar no Estado de Mato Grosso, e a trabalhadores autônomos.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração-SICM será o órgão gestor do FUNDEIC.

Parágrafo único. À SICM poderá destinar os recursos financeiros advindos da taxa de administração a que tem direito, como órgão gestor, para o desenvolvimento e estruturação do FUNDEIC, contratar consultorias, levantamentos, estudos e projetos econômicos, bem como cobrir despesas de gestão do referido FUNDEIC.

Art. 5º Para os efeitos desta lei, consideram-se empresas industriais, comerciais e de turismo:

I - aquelas que agreguem valor às matérias-primas regionais;

II - as unidades fabris que transformem os recursos naturais em produtos que atendam ao mercado consumidor interno e externo;

III - empreendimentos comerciais e de turismo;

IV - grupos econômicos com maioria de capital nacional.

Parágrafo único. Serão considerados microtrabalhadores autônomos pessoas físicas que exerçam ou venham a exercer atividade econômica.

Art. 6º Na aplicação dos recursos destinados a empresas industriais, comerciais e de turismo serão considerados os seguintes critérios básicos:

I - o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) destina-se a investimentos fixos de instalação e ampliação da empresa beneficiada, podendo o restante ser utilizado para capital de giro;

II - prazo de carência não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) meses da data da liberação da última parcela do financiamento;

III - o prazo de amortização do financiamento não poderá ser superior a 05 (cinco) anos, excluído o período de carência.

Art. 7º Os critérios de aplicação, bem como o prazo de amortização e os encargos financeiros dos financiamentos concedidos a trabalhadores autônomos serão estabelecidos pelo Conselho de Desenvolvimentos Industrial- CODEIC.

Art. 8º Os financiamentos concedidos às empresas industriais, comerciais e de turismo sofrerão juros remuneratórios de 8% (oito por cento) ao ano.

§ 1º Dos juros estabelecidos neste artigo, 3% (três por cento) serão destinados ao Órgão Gestor, a titulo de taxa de administração.

§ 2º As prestações serão fixas e mensais.

§ 3º O pagamento efetuado até a data do vencimento da parcela terá um bônus de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a taxa de juros, exceto durante o período de carência.

§ 4º Em caso de inadimplência superior a 03 (três) meses, o contrato será considerado rescindido, encaminhado para a inscrição na dívida ativa do Estado e cobrado judicialmente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.040, de 22.12.2003, DOE MT de 22.12.2003)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 4º Em caso de inadimplência superior a 6 (seis) meses o contrato será considerado rescindido e encaminhado para inscrição em divida ativa."

§ 5º Os contratos de financiamento conterão cláusula estabelecendo que os encargos financeiros serão revistos anualmente e sempre que a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) apresentar variação acumulada, para mais ou para menos, superiora 30% (trinta por cento).

Art. 9º  Fica a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME autorizada a renegociar os contratos existentes dentro das seguintes normas:

I - contratos inadimplentes:

a) aplicar juros de 8% (oito por cento) ao ano, desconsiderando o indexador a partir de 1º/01/1995, até a data da renegociação;

b) fixar prazo de até 60 (sessenta) meses, sem carência, em parcelas fixas, mensais, iguais e sucessivas, apuradas sobre o saldo devedor após a aplicação dos juros, conforme previsto na alínea 'a' deste inciso;

c) para pagamento à vista, conceder até 30% (trinta por cento) de desconto sobre o saldo devedor apurado nos termos da alínea 'a' deste inciso, desde que o valor a pagar, somado ao já quitado, não seja inferior ao do crédito inicialmente concedido;

II - contratos adimplentes:

a) retroagir o cálculo do saldo devedor, desconsiderando o indexador a partir de 10/01/1995, e aplicar sobre o saldo devedor juros de 8% (oito por cento) ao ano;

b) a beneficiária que efetuar o pagamento das parcelas até as datas dos respectivos vencimentos fará jus a um bônus equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos juros;

c) para liquidação antecipada e integral do saldo devedor do contrato, em parcela única, conceder até 30% (trinta por cento) de desconto sobre o montante devido, desde que o valor a pagar, somado ao já quitado, não seja inferior ao valor do crédito concedido no primeiro contrato;

III - os contratos assinados a partir de 1999, inclusive os renegociados com base no art. 9º da Lei nº 7.310/00, poderão ser revistos, mediante a repactuação de seus encargos, conforme o inciso II deste artigo;

IV - a renegociação será feita no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da regulamentação desta lei, sendo que os saldos devedores dos contratos inadimplentes não renegociados dentro deste prazo serão inscritos em dívida ativa e cobrados judicialmente. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.040, de 22.12.2003, DOE MT de 22.12.2003)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 9º Fica a SICM autorizada a renegociar os contratos existentes dentro das seguintes normas:
  I - contratos inadimplentes:
  a) aplicar juros de 8% (oito por cento) ao ano, desconsiderando o indexador a partir de 1º/01/95;
  b) fixar prazo de até 36 (trinta e seis) meses, sem carência, em parcelas fixas mensais apuradas sobre o saldo devedor após a aplicação dos juros, conforme disposto no art. 8º, para quitar o contrato revisto ou até o estabelecimento no primeiro contrato;
  c) para pagamento à vista, conceder até 10% (dez por cento) de desconto sobre o saldo devedor, desde que o valor a pagar, somado ao já quitado, não seja inferior ao estabelecido no primeiro contrato, a ser efetuado em parcela única;
  d) a renegociação será feita no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da regulamentação desta lei, sendo que os contratos não renegociados dentro do prazo previsto serão executados judicialmente;
  II - contratos adímplentes:
  a) retroagir o cálculo do saldo devedor, desconsiderando o indexador a partir de 10/01/95;
  b) aplicar juros de 8% (oito por cento) ao ano, com bônus de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os juros;
  c) para pagamento à vista, conceder até 10% (dez por cento) de desconto sobre o saldo devedor, desde que o valor a pagar, somado ao já quitado, não seja inferior ao estabelecido no primeiro contrato, a ser efetuado em parcela única;
  III - todos os contrato novos, assinados a partir de 1999 serão revistos e seguirão as normas previstas nesta lei."

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam mantidos os arts. 1º e 6º da Lei 4.874, de 10 de julho de 1985, revogando-se as Leis nºs 6.175, de 13 de janeiro e 1993; 6.246, de 05 de julho de 1993; e 7.048, de 21 de outubro de 1998; e demais disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2000, 179º da Independência e 112º da república.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

JOSÉ RENATO MARTINS DA SILVA

BENEDITO XAVIER na SOUZA CORBELINO

GUILHERME FREDERICO DE MOURA MULLER

JOSÉ GONÇALVES BOTELHO DO PRADO

VALTER ALBANO DA SILVA

FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO

CARLOS AVALONE JUNIOR

EZEQUIEL JOSÉ ROBERTO

VITOR CANDIA

CARLOS CARLÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

JÚLIO STRUBINO MULLER NETO

FAUSTO DE SOUZA FARIA

PEDRO PINTO DE OLIVEIRA

SUELI SOLANGE CAPITULA

ROBERTO TADEU VAZ CURVO

JOSÉ ANTÔNIO ROSA

JEVERSON MISSIAS DE OLIVEIRA

FREDERICO GUILHERME DE MOURA MÜLLER

SABINO ALBERTÃO FILHO

JURANDIR ANTÔNIO FRANCISCO