Legislação

Edital CCALT Nº 2 DE 19/01/2021 Aviso geral de lançamento do IPVA/2021. Estadual - DF - DOE - 19 jan 2021
Lei Nº 11236 DE 18/01/2021 Regulamenta o serviço de loteria do Estado do Espírito Santo, criado pela Lei nº 1.928, de 02 de janeiro de 1964, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 19 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 133 DE 19/06/2020 ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - O direito ao crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias, está condicionado à idoneidade formal, material e ideológica da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e nas condições estabelecidas na legislação, conforme previsto no art. 69 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2020
Decreto Nº 783 DE 14/01/2021 Atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 18 jan 2021
Portaria SEFAZ Nº 7 DE 15/01/2021 Altera a Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11 de dezembro de 1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 jan 2021
Instrução Normativa SEFA Nº 32 DE 28/12/2020 Errata - Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2021, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 19 jan 2021
Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 11/01/2021 Errata - Altera a Tabela de Códigos de Receita do Anexo II da Instrução Normativa nº 026, de 14 de setembro de 2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Estadual - PA - DOE - 19 jan 2021
Portaria DETRAN Nº 9 DE 08/01/2021 Institui, no âmbito do DETRAN-PR, o uso do talonário eletrônico para a lavratura de autos de infração de trânsito nas vias urbanas do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 15 jan 2021
Decreto Nº 47453 DE 18/01/2021 Proíbe a realização de corridas competitivas com cães ou atividades similares de mesma natureza em todo o território do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 19 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 138 DE 19/06/2020 ICMS - VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS - NF-e GLOBAL - NFC-e - No caso de estabelecimento varejista de combustíveis, o § 3o do art. 12 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002 estabeleceu a faculdade de emissão de NF-e mensal global, destinada a contribuintes do ICMS, relativamente aos abastecimentos ocorridos no mês, em substituição a emissão de NF-e a cada operação, desde que adotados os procedimentos ali dispostos. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2020

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