Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 229 DE 22/12/2020 ICMS - DISTRIBUIDOR HOSPITALAR - ENQUADRAMENTO - As operações de saídas para adquirentes que tiverem como atividade principal um dos códigos da CNAE relacionados na alínea “i” do inciso XVII do art. 222 do RICMS/2002, ou que estejam classificados como órgãos Administração Pública, são admitidas no cômputo do percentual mínimo estabelecido na alínea “h” do referido inciso XVII, para caracterização do contribuinte como Distribuidor Hospitalar. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2020
Decreto Nº 55724 DE 18/01/2021 Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240 , de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. Estadual - RS - DOE - 18 jan 2021
Instrução Normativa RE Nº 5 DE 19/01/2021 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 19 jan 2021
Instrução Normativa RE Nº 4 DE 19/01/2021 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 19 jan 2021
Comunicado GEFIS Nº 3 DE 18/01/2021 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal) referente ao período de 18.01 a 24.01.2021. Estadual - RO - DOE - 18 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 111 DE 22/05/2020 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM REMESSA À ORDEM - PROCEDIMENTOS - Na hipótese de remessa à ordem de mercadorias ou bens industrializados por encomenda poderão ser aplicados, por analogia, os procedimentos referentes à operação de venda à ordem disciplinados no art. 40 do Convênio ICMS s/no, de 15 de setembro de 1970, e no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 22 mai 2020
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 8 DE 14/01/2021 Estabelece prazo final para requerer a expedição do alvará de funcionamento das Empresas de Remarcação de chassi, motor, vidros, plaquetas e etiquetas de veículos, para o exercício de 2021. Estadual - SC - DOE - 18 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 202 DE 09/10/2020 ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - NOTA FISCAL - REAJUSTE DE PREÇO - EXPORTAÇÃO - Nas operações de exportação para o exterior, quando ocorrer acerto decorrente de ajuste do preço cobrado a maior na nota fiscal que acobertou a operação, não caberá emissão de outra nota fiscal, devendo o contribuinte manter arquivados, para exibição ao Fisco, os documentos específicos exigidos na legislação federal vinculados à exportação. Estadual - MG - DOE - 9 out 2020
Consulta de Contribuinte Nº 139 DE 19/06/2020 ICMS - ENERGIA ELÉTRIA - ALÍQUOTA -HOSPITAIS PÚBLICOS UNIVERSITÁRIOS - Nas operações com energia elétrica destinada às instituições públicas de ensino superior e a hospitais públicos universitários mantidos por instituições federais e estaduais de ensino superior, a alíquota é de 6% (seis por cento), até o dia 31 de dezembro de 2022, conforme § 18 do art. 42 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2020
Consulta de Contribuinte Nº 167 DE 13/08/2020 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - Conforme previsto no inciso IV do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, o regime da substituição tributária não se aplica às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que esse estabelecimento não comercialize a mesma mercadoria e seja observado o disposto no § 2o do precitado art. 18. Estadual - MG - DOE - 13 ago 2020

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