Consulta de Contribuinte Nº 148 DE 03/07/2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2, independentemente do efetivo uso que venha a lhe ser dado pelo consumidor final.

Estadual - MG - DOE - 3 jul 2020

Consulta de Contribuinte Nº 160 DE 27/07/2020

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD -OBRIGATORIEDADE - NÃO CONTRIBUINTE - Não está obrigada à EFD a empresa de terraplenagem que não seja contribuinte do ICMS, mesmo que inscrita no Cadastro de Contribuintes do imposto, exceto na hipótese de existência de outro estabelecimento de mesma titularidade que seja contribuinte do ICMS, conforme inciso I do § 3o do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2002.

Estadual - MG - DOE - 27 jul 2020

Consulta de Contribuinte Nº 204 DE 16/10/2020

ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSAO DO IPI - Inclui-se na base de cálculo do ICMS o valor do IPI incidente nas operações destinadas a contribuinte do ICMS com mercadorias para o uso/consumo ou o ativo imobilizado.

Estadual - MG - DOE - 16 out 2020

Consulta de Contribuinte Nº 149 DE 03/07/2020

ICMS - IMPORTAÇÃO - LOCAL DA OPERAÇÃO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - Nos termos da alínea “d” do inciso I do art. 11 da Lei Complementar no 87/1996 c/c a subalínea “d.2” do inciso I do art. 61 do RICMS/2002, o local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, nos casos de importação, é o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência.

Estadual - MG - DOE - 3 jul 2020

Consulta de Contribuinte Nº 117 DE 25/05/2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - O contribuinte poderá ser restituído do valor do imposto pago a título de substituição tributária, em decorrência a saída amparada com isenção, nos termos do inciso II do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, observada a forma prevista na subseção IV da Seção II do Capítulo III dessa mesma Parte 1.

Estadual - MG - DOE - 25 mai 2020

Consulta de Contribuinte Nº 95 DE 29/04/2020

ITCD - DOAÇÃO - ENTIDADE SINDICAL PATRONAL - NÃO INCIDÊNCIA - A Lei Estadual no 14.941/2003 prevê, por meio do inciso IV do seu art. 2o, a não incidência do ITCD sobre a transmissão causa mortis ou doação em que figurem como herdeiros, legatários ou donatários as entidades sindicais, sem restringi-la, portanto, às entidades sindicais de trabalhadores.

Estadual - MG - DOE - 29 abr 2020

Consulta de Contribuinte Nº 161 DE 27/07/2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Estadual - MG - DOE - 27 jul 2020

Decreto Nº 20183 DE 15/01/2021

Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica.

Estadual - BA - DOE - 16 jan 2021

Declaração COTRI Nº 4 DE 19/01/2021

Estadual - DF - DOE - 19 jan 2021

Consulta de Contribuinte Nº 79 DE 27/04/2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2.

Estadual - MG - DOE - 27 abr 2020