Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 147 DE 03/07/2020 ICMS - ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - USO NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA - ADUBO - Uma vez que a alínea ‘b’ do item 220 da Parte 1 do Anexo I e o item 4 da Parte 1 do Anexo IV, ambos do RICMS/2002, não fazem qualquer especificação quanto ao adquirente dos produtos, a aplicação dos referidos benefícios fiscais neles tratados fica condicionada à qualificação da mercadoria como própria para uso na agricultura ou na pecuária. Estadual - MG - DOE - 3 jul 2020
Decreto Nº 784 DE 18/01/2021 Regulamenta o Título III da Lei nº 11.088 de 09 de março de 2020 e dispõe sobre as infrações das normas de utilização dos recursos hídricos e suas sanções administrativas. Estadual - MT - DOE - 19 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 131 DE 05/06/2020 ICMS - IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Tratando-se de importação de produtos para os quais haja redução de base de cálculo, deve-se primeiramente aplicar o disposto no art. 49 do RICMS/2002, incluindo o imposto na base de cálculo, mediante a aplicação da alíquota interna prevista, e, posteriormente, aplicar a redução permitida na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2020
Decreto Nº 785 DE 18/01/2021 Dispõe sobre as atividades de restauração das formações campestres na planície inundável do Bioma Pantanal, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 94 DE 27/04/2020 ICMS - INCORPORAÇÃO - ATIVO IMOBILIZADO -NOTA FISCAL - É vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria, nos termos do art. 15 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002, fora dos casos expressamente previstos no regulamento. Estadual - MG - DOE - 27 abr 2020
Portaria IAT Nº 15 DE 14/01/2021 Dispõe sobre a possibilidade dos proprietários e possuidores de imóveis rurais que realizaram a inscrição no CAR até 31 de dezembro de 2020, de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 18 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 222 DE 26/11/2020 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA À ORDEM - Nas operações de venda à ordem de produto em relação ao qual haja previsão de substituição tributária de que trata o Anexo XV do RICMS/2002, entre contribuinte situado em outra unidade da Federação e adquirente mineiro, com a entrega da mercadoria efetuada em outro Estado, não se aplica o referido regime em Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 26 nov 2020
Consulta de Contribuinte Nº 118 DE 25/05/2020 ICMS - DIFERIMENTO - NOTA FISCAL - LENHA OU MADEIRA IN NATURA - A nota fiscal prevista no subitem 82.1 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 deverá ser emitida pelo vendedor na data da transmissão da propriedade da floresta plantada mediante a sua tradição, que se efetiva pela imissão do adquirente na posse das árvores, pela entrega de título representativo ou de outro documento previsto em contrato ou em data específica estabelecida pelas partes contratantes, o que primeiro ocorrer. Estadual - MG - DOE - 25 mai 2020
Consulta de Contribuinte Nº 146 DE 03/07/2020 ICMS - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - VENDA À ORDEM - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Na hipótese de venda para entrega futura com a remessa da mercadoria realizada diretamente do fornecedor ao destinatário final, por conta e ordem do adquirente originário, os procedimentos a serem observados devem respeitar tanto as normas que regulam a operação de venda à ordem quanto aquelas que dispõem sobre a venda para entrega futura, previstas, respectivamente, nos Capítulos XXXVI e XXXVII da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 3 jul 2020
Consulta de Contribuinte Nº 220 DE 26/11/2020 ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - NÃO CONTRIBUINTE - DOAÇÃO - A doação de bens pertencentes ao patrimônio de pessoa jurídica, não contribuinte do imposto, está fora do campo de incidência do ICMS, considerada a não caracterização da habitualidade ou do intuito comercial, nos termos do art. 55 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 26 nov 2020

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