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Consulta de Contribuinte Nº 136 DE 19/06/2020 ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização realizada sobre determinada mercadoria, ainda que sob encomenda, na cadeia de industrialização ou comercialização, encontra-se incluída no campo de incidência do ICMS, conforme determinação constitucional de repartição de competência tributária. Caso o encomendante da industrialização seja consumidor ou usuário final, ficará caracterizada a prestação de serviço tributável pelo ISSQN, se houver previsão na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2020
Consulta de Contribuinte Nº 93 DE 27/04/2020 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE - LOCADORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - Nas operações interestaduais com mercadoria ou bem destinadas a empresa com atividade exclusiva de locação de máquinas e equipamentos, que não realiza com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao imposto, é devido o diferencial de alíquota de que trata o inciso XII do art. 1º do RICMS/2002, o qual deve ser recolhido pelo remetente da mercadoria ou bem. Estadual - MG - DOE - 27 abr 2020
Consulta de Contribuinte Nº 225 DE 03/12/2020 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2020
Consulta de Contribuinte Nº 185 DE 08/09/2020 ICMS - SUCATA - TRATAMENTO FISCAL - Ocorrerá o diferimento do pagamento do imposto nas operações internas com sucata, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 218 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, desde que atendidas as condições estabelecidas no Capítulo XXI da Parte 1 do referido Anexo. Sendo assim, nas operações interestaduais haverá incidência normal do ICMS. Estadual - MG - DOE - 8 set 2020
Consulta de Contribuinte Nº 140 DE 19/06/2020 ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE - BASE DE CÁLCULO - E-COMMERCE - Integra a base de cálculo do imposto todas as importâncias recebidas ou debitadas pelo alienante ou pelo remetente, como frete, seguro, juro, acréscimo ou outra despesa, de acordo com a alínea “a” do inciso I do art. 50 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2020
Consulta de Contribuinte Nº 197 DE 29/09/2020 ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - ATIVO IMOBILIZADO - Ocorre a não incidência do ICMS na saída de bem integrado ao ativo permanente, assim considerado aquele imobilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, após o uso normal a que era destinado, exceto nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso XII do art. 5º do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 29 set 2020
Decreto Nº 154 DE 19/01/2021 Dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida temporariamente, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 19 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 81 DE 27/04/2020 ICMS - DIFERIMENTO - CAFÉ CRU - O diferimento previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 111 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 será aplicável à venda no atacado, em operação interna, com destino a estabelecimento comercial atacadista de café, ainda que não possua em seu cadastro de contribuinte a CNAE específica 4621-4/00, relativa ao café em grão, como atividade principal, e desde que, efetivamente, suas operações sejam efetuadas no âmbito da atividade atacadista, devendo as informações consignadas nos documentos fiscais refletirem esse fato. Estadual - MG - DOE - 27 abr 2020
Consulta de Contribuinte Nº 196 DE 29/09/2020 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à Consulente, em conformidade com o inciso I do art. 43, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 29 set 2020
Decreto Nº 33901 DE 18/01/2021 Altera o Decreto nº 33.251, de 28 de agosto de 2019, que consolida a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente a operações e prestações de comércio exterior, remessa de rodutos para a zona franca de Manaus e áreas de livre comércio e operações com estabelecimentos sediados na Zona e Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 19 jan 2021

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