Legislação

Decreto Nº 15580 DE 19/01/2021 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 jan 2021
Portaria SAT Nº 2812 DE 19/01/2021 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 157 DE 15/07/2020 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição, haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação” e seja passível de uso no Capítulo em que inserido, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade desse regime previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 15 jul 2020
Consulta de Contribuinte Nº 109 DE 22/05/2020 ICMS - BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE FERRO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA POR TERCEIRO - ÓLEO DIESEL - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - VEDAÇÃO - Não é permitido o aproveitamento de crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel consumido na prestação de serviço realizada por terceiro, mesmo que empregado em máquinas e veículos utilizados na extração mineral e no transporte de insumos dentro do complexo extrativo. Estadual - MG - DOE - 22 mai 2020
Consulta de Contribuinte Nº 231 DE 22/12/2020 CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - COMBUSTÍVEL - Poderá ser aproveitado o imposto corretamente destacado em documento fiscal relativo à aquisição de combustíveis, desde que compreendidos no conceito de produto intermediário, conforme previsto no inciso V do art. 66 do RICMS/2002 c/c a Instrução Normativa SLT nº 01/1986. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2020
Consulta de Contribuinte Nº 122 DE 29/05/2020 ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - COMBUSTÍVEL - O abastecimento de combustível em veículos de fora do Estado e em trânsito pelo território mineiro é considerada operação interna mesmo que o destinatário (consumidor final) seja pessoa física ou jurídica de outro estado da Federação, nos termos do § 5º do art. 42 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2020
Consulta de Contribuinte Nº 87 DE 27/04/2020 CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada parcialmente inepta, com fundamento no art. 43, inciso I e parágrafo único, do RPTA, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - AUTORIZAÇÃO DA DELEGACIA FISCAL - A partir de 1º de março de 2019, não mais é necessária a apresentação da nota fiscal à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte para fins de autorização da restituição nas modalidades de abatimento ou creditamento. Todavia, tratando-se de restituição mediante ressarcimento, permanece tal exigência, conforme estabelece o art. 27 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 27 abr 2020
Portaria MSGÁS Nº 8 DE 19/01/2021 Divulga planilhas com os valores das tarifas de venda de gás natural. Estadual - MS - DOE - 20 jan 2021
Portaria SUTRI Nº 1029 DE 19/01/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 20 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 191 DE 29/09/2020 Estadual - MG - DOE - 29 set 2020

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