Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 6 DE 20/01/2021 Determina o Valor de Referência para fins de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais com as mercadorias que indica. Estadual - CE - DOE - 22 jan 2021
Decreto Nº 33903 DE 21/01/2021 Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual, a contratação de serviços terceirizados de natureza continuada pelos órgãos e entidades que integram a administração pública do Estado do Ceará,e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 jan 2021
Ato Declaratório SEAE/SUAPOF/COREN Nº 1 DE 22/01/2021 "Dispõe sobre o preenchimento dos campos I05f e 238, "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3-e, modelos 55, 65 e 66, de que trata o art. 1º da Portaria nº 386/2019. (Redação da ementa dada pelo Ato Declaratório GEREN/COAP/SUAE/SEF/SEEC Nº 1 DE 30/07/2024). Estadual - DF - DOE - 25 jan 2021
Portaria SEEC Nº 17 DE 21/01/2021 Institui o código para formação e identificação de processos à CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. (CEB-IPES). Estadual - DF - DOE - 25 jan 2021
Portaria SESA Nº 13-R DE 23/01/2021 Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 23 jan 2021
Decreto Nº 797 DE 22/01/2021 Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual, a criação e implantação da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 jan 2021
Instrução Normativa SEMA Nº 1 DE 22/01/2021 Institui o procedimento administrativo para a operacionalização e cumprimento da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985 , de 18 de julho de 2000, no âmbito das Unidades de Conservação instituídas pelo Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 jan 2021
Deliberação CEIF/FCO Nº 1 DE 20/01/2021 Aprova e Ratifica as Diretrizes, as Prioridades, os Critérios e os Procedimentos, em caráter complementar, aos definidos pelo CONDEL/SUDECO para a concessão de financiamentos, no ano de 2021, a empreendimentos a serem assistidos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), em Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 25 jan 2021
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/DAET Nº 2 DE 19/01/2021 Disciplina os procedimentos para o cadastramento de usuários no Sistema SEFANET do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS. Estadual - PR - DOE - 22 jan 2021
Decreto Nº 6650 DE 22/01/2021 Torna sem efeito a revogação dos Decretos nº 7.642, de 21 de agosto de 2017, e nº 11.784, de 21 de novembro de 2018, efetivada pelo Decreto nº 4.168, de 04 de março de 2020. Estadual - PR - DOE - 22 jan 2021

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