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Consulta de Contribuinte Nº 217 DE 11/11/2020 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CARNE BOVINA PRODUZIDA NO ESTADO - Para fins da aplicação da redução de base de cálculo prevista no item 20 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, considera-se produzido no Estado o produto proveniente de outra unidade da Federação que tenha sido submetido em estabelecimento mineiro a uma das operações de industrialização previstas nas alíneas “a” e “c” do referido inciso II do art. 222 do RICMS/2002, conforme inciso II do § 6º do mesmo artigo. Estadual - MG - DOE - 11 nov 2020
Consulta de Contribuinte Nº 171 DE 13/08/2020 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DAMEF - 2020 - A partir de 2020, a DAMEF será elaborada pela SEF/MG através do processamento dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do exercício de 2019, que foram transmitidos pelos contribuintes. A DAMEF será disponibilizada no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) para que os contribuintes complementem alguns dados e validem a declaração previamente preenchida, no período de 01/09/2020 a 30/09/2020. Estadual - MG - DOE - 13 ago 2020
Consulta de Contribuinte Nº 214 DE 11/11/2020 ICMS - ALÍQUOTA - EMPILHADEIRA - A alíquota de 12% (doze por cento) prevista na subalínea “b.63” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002 se aplica às empilhadeiras, classificadas numa das subposições: 8427.10.1, 8427.20.10 ou 8427.20.90 da NBM/SH, relacionadas no subitem 10.1 da Parte 2 do Anexo XII do referido Regulamento. Estadual - MG - DOE - 11 nov 2020
Consulta de Contribuinte Nº 170 DE 13/08/2020 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade expressamente previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 13 ago 2020
Consulta de Contribuinte Nº 215 DE 11/11/2020 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 11 nov 2020
Consulta de Contribuinte Nº 158 DE 15/07/2020 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ADUBOS E FERTILIZANTES - USO NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA - Uma vez que o item 4 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 não faz qualquer especificação quanto ao adquirente dos produtos, a aplicação do referido benefício fiscal nele tratado fica condicionada à qualificação da mercadoria como própria para uso na agricultura ou na pecuária. Estadual - MG - DOE - 15 jul 2020
Consulta de Contribuinte Nº 212 DE 11/11/2020 ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização realizada, ainda que sob encomenda, em etapa da cadeia de circulação da mercadoria encontra-se incluída no campo de incidência do ICMS, conforme determinação constitucional de repartição de competência tributária - art. 155, § 2º, inciso IX, da Constituição de 1988. Estadual - MG - DOE - 11 nov 2020
Consulta de Contribuinte Nº 101 DE 08/05/2020 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) - O transportador rodoviário de cargas, empresa estrangeira não inscrita neste Estado, autorizado a prestar serviço de transporte internacional, não está obrigado à emissão de CT-e, tanto para as prestações internacionais de serviço de transporte “porta a porta” iniciadas neste estado quanto para as iniciadas no exterior. Estadual - MG - DOE - 8 mai 2020
Consulta de Contribuinte Nº 177 DE 25/08/2020 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - MASSA CRUA E CONGELADA DE FARINHA DE TRIGO - A redução de base de cálculo é considerada isenção parcial, nos termos do inciso XV do art. 222 do RICMS/2002. Portanto, a interpretação da sua aplicabilidade deve ser literal, consoante disposição contida no inciso II do art. 111 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Estadual - MG - DOE - 25 ago 2020
Portaria DETRAN Nº 44 DE 18/01/2021 Estabelece normas regulamentares, disciplinares e de controle, relativas à concessão e renovação de credenciamento para abertura parcial de processo de 1º registro e vistoria de identificação de veículos novos (0km) prestados pelas Concessionárias no Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 19 jan 2021

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