Legislação

Decreto Nº 7810 DE 22/01/2021 Dispõe sobre a restrição no horário de funcionamento de todos os estabelecimentos e atividades comerciais com atendimento ao público, assim como de eventos em geral, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 25 jan 2021
Portaria IAPEN Nº 71 DE 21/01/2021 Dispõe sobre a suspensão no âmbito dos estabelecimentos prisionais de todas as visitas por um período de 15 (quinze) dias e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 26 jan 2021
Portaria SEJUSP Nº 22 DE 13/01/2021 Rep. - Regulamenta a expedição e fiscalização da Licença de Segurança para estabelecimentos que exploram atividades comerciais ou promovam eventos que exijam a fiscalização ou a atuação dos órgãos de Segurança Pública. Estadual - AC - DOE - 26 jan 2021
Lei Nº 6791 DE 25/01/2021 Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Estudante Atleta. Estadual - DF - DOE - 26 jan 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 8 DE 14/01/2021 Dispõe sobre Pessoa jurídica de direito privado, estabelecida em outra unidade federada, apresenta requerimento de Consulta envolvendo a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 26 jan 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 7 DE 13/01/2021 Dispõe sobre orientação, requerida por pessoa física, sobre incidência e base de cálculo supostamente relacionadas ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - DF - DOE - 26 jan 2021
Decreto Legislativo Nº 572 DE 20/01/2021 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS 107/2020, de 14 de outubro de 2020, 115/2020, de 14 de outubro de 2020, e 133/2020, de 29 de outubro de 2020. Estadual - GO - DOE - 25 jan 2021
Portaria SUTRI Nº 1031 DE 25/01/2021 Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 26 jan 2021
Portaria SUFIS Nº 80 DE 25/01/2021 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 26 jan 2021
Portaria SEFAZ Nº 13 DE 25/01/2021 Altera a Portaria GSER 337 de 2017. Estadual - PB - DOE - 26 jan 2021

Legislações