Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 102 DE 11/05/2020 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - RESTAURANTES E SIMILARES - O crédito presumido previsto no inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002 para estabelecimento cuja atividade econômica principal esteja corretamente classificada nos códigos 5611-2/01 (restaurantes e similares), 5611-2/02 (Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas) ou 5611-2/03 (Lanchonetes, casas de chás, de sucos e similares) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) se aplica à atividade secundária de buffet exercida pelo mesmo estabelecimento. Estadual - MG - DOE - 11 mai 2020
Consulta de Contribuinte Nº 211 DE 11/11/2020 ICMS - ISENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - A isenção prevista no item 199 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 alcança, também, as prestações interestaduais de serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou transportador de outra unidade da Federação desde que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito e situado em Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 11 nov 2020
Consulta de Contribuinte Nº 199 DE 29/09/2020 ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - A antecipação de recolhimento prevista no § 14 do art. 42 do RICMS/2002 é devida apenas nas aquisições efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, não abrangendo as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Estadual - MG - DOE - 29 set 2020
Consulta de Contribuinte Nº 174 DE 25/08/2020 ICMS - SIMPLES NACIONAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) é um regime opcional e as hipóteses de dedução da receita bruta, para todos os efeitos, inclusive para o ICMS apurado no âmbito deste regime, são as expressamente previstas em Resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional. Estadual - MG - DOE - 25 ago 2020
Consulta de Contribuinte Nº 270 DE 17/12/2019 ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MG - DOE - 17 dez 2019
Consulta de Contribuinte Nº 258 DE 04/12/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - A partir de 01/01/2018, o regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas, consoante § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2019
Consulta de Contribuinte Nº 206 DE 11/10/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO AUTOMOTIVO - APLICABILIDADE - As mercadorias relacionadas no Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 estarão sujeitas à substituição tributária caso sejam passíveis de uso automotivo em qualquer etapa do ciclo econômico, que compreende, desde a fabricação do produto até a sua aquisição pelo consumidor final para uso ou consumo próprio, nos termos do art. 58-A da Parte 1 do mesmo anexo. Estadual - MG - DOE - 11 out 2019
Consulta de Contribuinte Nº 271 DE 17/12/2019 ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MG - DOE - 17 dez 2019
Consulta de Contribuinte Nº 207 DE 11/10/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A partir de 1º/01/2018, o regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição e estejam vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridos, ressalvadas, ainda, as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 11 out 2019
Consulta de Contribuinte Nº 272 DE 17/12/2019 ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MG - DOE - 17 dez 2019

Legislações