Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 254 DE 04/12/2019 ICMS - ISENÇÃO - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - A isenção prevista no item 24 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 alcança a saída de mercadoria de produção própria, promovida pela entidade, desde que cumpridas as exigências constantes das alíneas “a” e “b” do citado dispositivo. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2019
Instrução Normativa DPGE/SEED Nº 1 DE 12/01/2021 Instrui sobre os procedimentos necessários para atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 para uso e acesso ao Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE "Escola Web". Estadual - PR - DOE - 19 jan 2021
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/DAET Nº 1 DE 14/01/2021 Disciplina os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano base 2020, por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, do Relatório de Produtos Primários - RPP, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório - PGDAS-D, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS e das impugnações efetuadas pelas Prefeituras Municipais. Estadual - PR - DOE - 19 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 220 DE 22/10/2019 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - TRIBUTAÇÃO - A mercadoria remetida pelo encomendante da industrialização, que retorna como parte integrante do produto final, tem a incidência do imposto suspensa, tal como previsto no item 5 do Anexo III do RICMS/2002, e o valor correspondente à industrialização e mercadorias empregadas (se for o caso) sujeita-se à mesma tributação aplicada ao produto acabado. Estadual - MG - DOE - 22 out 2019
Consulta de Contribuinte Nº 256 DE 04/12/2019 CONSULTA INEPTA - CONSULTA declarada inepta, com fundamento no inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente ao consulente. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2019
Consulta de Contribuinte Nº 208 DE 11/10/2019 ICMS - RESOLUÇÃO Nº 4.855/2015 - RESTITUIÇÃO - CRÉDITO - TRANSFERÊNCIA - SALDO CREDOR - ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - O saldo credor decorrente de restituição de ICMS referente às mercadorias existentes em estoque que foram excluídas do regime de substituição tributária, poderá ser utilizado, no limite de 30% (trinta por cento), para compensação com o imposto devido pelo estabelecimento, nos termos do § 2º do art. 24 da Resolução nº 4.855/2015. Estadual - MG - DOE - 11 out 2019
Consulta de Contribuinte Nº 281 DE 17/12/2019 CONSULTA INEPTA - Declara-se inepta a CONSULTA que não versar sobre dúvida relativa à aplicação da legislação tributária de competência deste Estado, face à ausência do pressuposto básico do referido instituto, consoante caput do art. 37 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 17 dez 2019
Consulta de Contribuinte Nº 244 DE 04/12/2019 ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2019
Consulta de Contribuinte Nº 232 DE 12/11/2019 ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MG - DOE - 12 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 121 DE 29/05/2020 ICMS - IMPORTAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AERONAVE - Na transmissão de propriedade de aeronave, mediante o exercício da opção de compra em contrato de arrendamento mercantil, ocorre o fato gerador do ICMS, nos termos do inciso XIV do art. 2º do RICMS/2002, cuja base de cálculo é o preço fixado para o exercício da opção de compra, conforme estabelece o inciso XVII do art. 43 do mesmo regulamento. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2020

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