Resposta à Consulta Nº 25209 DE 17/02/2022

ICMS – Substituição tributária – Recolhimento antecipado realizado por contribuinte paulista na entrada de mercadorias provenientes de outro Estado – Código de receita. I. Na entrada, em território paulista, de mercadoria sujeita ao regime jurídico da substituição tributária sem a retenção antecipada do imposto, o recolhimento previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 pelo destinatário paulista deve ser realizado com a utilização do código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais) na GARE-ICMS, conforme disposto no inciso I do artigo 1º da Portaria CAT-16/2008.

Estadual - SP - DOE - 17 fev 2022

Decreto Nº 7800 DE 20/01/2021

Dispõe sobre as regras de organização e funcionamento do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 - CAECOVID, instituído pelo Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020.

Estadual - AC - DOE - 21 jan 2021

Portaria DETRAN-AP Nº 16 DE 20/01/2021

Dispõe sobre adequações de serviços públicos no âmbito do DETRAN-AP em decorrência do DECRETO Nº 0154, de 19 de janeiro de 2021, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19).

Estadual - AP - DOE - 20 jan 2021

Declaração COTRI Nº 13 DE 19/01/2021

Estadual - DF - DOE - 21 jan 2021

Decreto Nº 4807-R DE 20/01/2021

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Estadual - ES - DOE - 21 jan 2021

Portaria GABIN Nº 11 DE 14/01/2021

Determina que os créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes aos lançamentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, sejam extintos por prescrição após 05 (cinco) anos contados a partir do dia seguinte ao seu vencimento, verificadas as ocorrências de causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional.

Estadual - MA - DOE - 19 jan 2021

Lei Nº 23797 DE 20/01/2021

Dispõe sobre a concessão, por período determinado, de isenção total das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no Estado.

Estadual - MG - DOE - 21 jan 2021

Decreto Nº 50077 DE 20/01/2021

Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Estadual - PE - DOE - 21 jan 2021

Portaria SF Nº 19 DE 20/01/2021

Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita utilizados para recolhimento e controle das receitas estaduais.

Estadual - PE - DOE - 21 jan 2021

Instrução Normativa CAT Nº 3 DE 20/01/2021

Dispõe sobre o valor do crédito fiscal a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

Estadual - PE - DOE - 21 jan 2021