Legislação

Decreto Nº 48128 DE 27/01/2021 Prorroga o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2021, de ônibus e micro-ônibus usados que tenham sido emplacados no Estado até 31 de dezembro de 2020. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2021
Deliberação COVID-19 Nº 120 DE 27/01/2021 Atualiza o Plano Minas Consciente e altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020, que aprova o Plano Minas Consciente, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de Coronavírus - COVID-19, em todo o território do Estado. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2021
Deliberação COVID-19 Nº 122 DE 27/01/2021 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de Coronavírus - COVID-19, em todo o território do Estado. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2021
Portaria SUTRI Nº 1014 DE 10/12/2020 Ret. - Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2021
Decreto Nº 1296 DE 27/01/2021 Suspende parcial e provisoriamente dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 28 jan 2021
Decreto Nº 55739 DE 27/01/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 28 jan 2021
Resolução CIB/RS Nº 7 DE 27/01/2021 Pactua para a distribuição das 116 mil doses da vacinas Oxford/AstraZeneca a estratificação dos trabalhadores de saúde para a Campanha de Vacinação Contra a COVID-19 do Estado do Rio Grande do Sul, seguindo a ordem de prioridade. Estadual - RS - DOE - 28 jan 2021
Decreto Nº 1116 DE 27/01/2021 Introduz a Alteração 16 no RITCMD/SC-04. Estadual - SC - DOE - 27 jan 2021
Decreto Nº 72823 DE 22/01/2021 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS aos contribuintes cujos estabelecimentos estejam localizados no município de Santana do Ipanema e tenham sido afetados pelas enchentes, temporais e inundações ocorridas no mês de março de 2020, nos termos do convênio ICMS 43, de 16 de abril de 2020, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 27 jan 2021
Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 27/01/2021 Esclarece a metodologia de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica, quando se aplicar benefício de redução de base de cálculo previsto no art. 268, XVII do Regulamento do ICMS. Estadual - BA - DOE - 28 jan 2021

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