Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 288 DE 26/12/2019 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43 e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 26 dez 2019
Consulta de Contribuinte Nº 213 DE 16/10/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - APLICABILIDADE - Nos termos do art. 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a substituição tributária aplica-se somente às mercadorias relacionadas no Capítulo 1 da Parte 2 do referido anexo passíveis de uso especificamente automotivo, assim compreendidas as que, em qualquer etapa do ciclo econômico, sejam remetidas, adquiridas ou revendidas por estabelecimento industrial ou comercial de veículos automotores terrestres, bem como de máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios. Estadual - MG - DOE - 16 out 2019
Consulta de Contribuinte Nº 264 DE 17/12/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA À ORDEM - DIFAL - Nas operações de venda à ordem de produto em relação ao qual haja previsão de substituição tributária de que trata o Anexo XV do RICMS/2002, entre contribuinte situado em outra unidade da Federação e adquirente mineiro, com a entrega da mercadoria efetuada em outro Estado, não se aplica o referido regime em Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 17 dez 2019
Consulta de Contribuinte Nº 289 DE 26/12/2019 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INCORPORAÇÃO - INSCRIÇÕES NO MESMO ENDEREÇO - A possibilidade em se constituir ou se manter por um prazo duas inscrições em um mesmo local ou endereço por fatos que justifiquem tal medida, como é o caso de incorporação, deve ser analisada pela Delegacia Fiscal competente, nos termos do § 5º do art. 97 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 26 dez 2019
Consulta de Contribuinte Nº 212 DE 16/10/2019 ICMS - CRÉDITO - ATIVO IMOBILIZADO - As aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado ensejam direito ao crédito de ICMS desde que atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, especialmente nos §§ 3º e 5º a 7º do art. 66 do RICMS/2002 e na Instrução Normativa DLT/SRE nº 01/1998. Estadual - MG - DOE - 16 out 2019
Consulta de Contribuinte Nº 239 DE 18/11/2019 ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MG - DOE - 18 nov 2019
Consulta de Contribuinte Nº 267 DE 17/12/2019 ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO - ARMAZÉM-GERAL - OPERAÇÃO INTERNA - DEPOSITANTE DE FORA DO ESTADO - Tratando-se de venda de mercadoria depositada em armazém-geral localizado em Minas Gerais por depositante de fora do Estado, com destino a contribuinte mineiro optante pelo Simples Nacional, não caberá o recolhimento de ICMS a título de antecipação do imposto prevista no § 14 do art. 42 do RICMS/2002, tendo em vista que a remessa da mercadoria efetuada pelo armazém-geral, por conta e ordem do depositante, será considerada operação interna, à qual será aplicada a alíquota interna prevista no inciso I do art. 42 do mesmo Regulamento para a operação. Estadual - MG - DOE - 17 dez 2019
Consulta de Contribuinte Nº 199 DE 11/10/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO DEFINITIVIDADE - RESTITUIÇÃO- Nas situações descritas nos incisos I a III do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 o contribuinte emitirá NF-e de acordo com os procedimentos de restituição previstos nos arts. 27, 28 e 29 da mesma parte, que são diferentes daqueles procedimentos previstos no art. 31-G, que trata da não definitividade da base de cálculo presumida e determina o confronto entre o somatório dos valores a restituir e a complementar, apurados no período através da emissão de NF-e, conforme estabelecem os §§ 3º e 4º do art. 31-F. Estadual - MG - DOE - 11 out 2019
Consulta de Contribuinte Nº 211 DE 11/10/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 11 out 2019
Consulta de Contribuinte Nº 266 DE 17/12/2019 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - ISENÇÃO - SIMPLES NACIONAL - Nos termos do § 5º do art. 6º do RICMS/2002, as isenções previstas no Anexo I do RICMS/2002 não se aplicam quando as prestações forem abrangidas pelo Simples Nacional. Estadual - MG - DOE - 17 dez 2019

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