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Consulta de Contribuinte Nº 217 DE 22/10/2019 ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MG - DOE - 22 out 2019
Consulta de Contribuinte Nº 249 DE 04/12/2019 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRAVOS PARA FERRADURAS - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, sendo que tal regime alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2019
Consulta de Contribuinte Nº 261 DE 17/12/2019 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - MERCADORIA SEM TRÂNSITO PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE - PROCEDIMENTOS - Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem adquiridos de outro, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, deverá ser observado o disposto nos art. 300 a 303 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 17 dez 2019
Consulta de Contribuinte Nº 248 DE 04/12/2019 ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2019
Consulta de Contribuinte Nº 260 DE 17/12/2019 ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS - A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MG - DOE - 17 dez 2019
Consulta de Contribuinte Nº 263 DE 17/12/2019 ICMS - TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR - ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR LOCALIZADOS NO ESTADO - Nos termos do § 2º do art. 65 do RICMS/2002, na hipótese de estabelecimentos do mesmo titular, situados no Estado, a apuração do ICMS, ressalvadas as exceções previstas na legislação, será feita de forma individualizada, por estabelecimento, e, após o encerramento do período de apuração do imposto, os saldos devedor e credor poderão ser compensados entre si. Estadual - MG - DOE - 17 dez 2019
Consulta de Contribuinte Nº 214 DE 16/10/2019 ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFAL - BENEFÍCIO FISCAL - O contribuinte mineiro, para calcular o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual devido à unidade da Federação de destino, deverá observar a respectiva legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 16 out 2019
Consulta de Contribuinte Nº 262 DE 17/12/2019 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - TRIBUTAÇÃO - A mercadoria remetida pelo encomendante da industrialização, que retorna como parte integrante do produto final, tem a incidência do imposto suspensa, tal como previsto no item 5 do Anexo III do RICMS/2002, e o valor correspondente à industrialização e mercadorias empregadas (se for o caso) sujeita-se à mesma tributação aplicada ao produto acabado. Estadual - MG - DOE - 17 dez 2019
Portaria SEJUSP Nº 22 DE 02/12/2020 Regulamenta a expedição e fiscalização da Licença de Segurança para estabelecimentos que exploram atividades comerciais ou promovam eventos que exijam a fiscalização ou a atuação dos órgãos de Segurança Pública. Estadual - AC - DOE - 21 jan 2021
Comunicado SURE Nº 1 DE 20/01/2021 Divulga orientações relativas ao recolhimento do ICMS Antecipado em razão da edição da lei 8.355/2020, que acrescentou o Art. 17-A à Lei 5.900/1996. Estadual - AL - DOE - 21 jan 2021

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