Legislação

Instrução Normativa CETRAN/AL Nº 1 DE 21/01/2021 Dispõe que o agente da autoridade de trânsito só deverá autuar o cidadão por falta de licenciamento após o vencimento da validade do CRLV do ano anterior conforme as tabelas em anexo. Estadual - AL - DOE - 21 jan 2021
Portaria SEFAZ Nº 27 DE 20/01/2021 Instituí o Programa de Implantação do CNPJ Único. Estadual - CE - DOE - 20 jan 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 12/01/2021 Indica os contribuintes habilitados à isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do convênio ICMS 58/1996, de 31 de maio de 1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Estadual - CE - DOE - 20 jan 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 12/01/2021 Relaciona os veículos cadastrados no serviço regular complementar de transporte intermunicipal de passageiros em situação regular e aptos à fruição da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2021, conforme o disposto no art. 4º , inciso XI, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 22.311 , de 18 de dezembro de 1992. Estadual - CE - DOE - 20 jan 2021
Decreto Nº 9791 DE 20/01/2021 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 21 jan 2021
Instrução Normativa SIF Nº 1 DE 20/01/2021 Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 21 jan 2021
Instrução Normativa SIF Nº 2 DE 20/01/2021 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 21 jan 2021
Decreto Nº 9790 DE 20/01/2021 Dispõe sobre as diretrizes para o credenciamento e a certificação das instituições ou das entidades públicas ou privadas por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 21 jan 2021
Decreto Nº 1282 DE 20/01/2021 Estabelece os parâmetros para fins de enquadramento das empresas industriais que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal no Estado do Pará, dispõe sobre o Plano de Suprimento Sustentável - PSS, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 21 jan 2021
Decreto Nº 1285 DE 20/01/2021 Divulga os dias de feriados nacionais e estaduais, e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Estadual - PA - DOE - 21 jan 2021

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