Legislação

Decreto Nº 15589 DE 25/01/2021 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista. Estadual - MS - DOE - 27 jan 2021
Decreto Nº 15588 DE 25/01/2021 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 jan 2021
Portaria SAT Nº 2813 DE 27/01/2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 jan 2021
Decreto Nº 15590 DE 25/01/2021 Institui o Subanexo XXIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e do Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE-OS), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 27 jan 2021
Lei Nº 11295 DE 27/01/2021 Autoriza o Poder Executivo a dispensar o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS diferido, incidente sobre as operações com milho nas hipóteses e mediante as condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 jan 2021
Deliberação COVID-19 Nº 123 DE 27/01/2021 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2021
Resolução SEFAZ Nº 193 DE 27/01/2021 Prorroga prazo de pagamento de tributos vencidos no período de indisponibilidade dos serviços da SEFAZ. Estadual - RJ - DOE - 28 jan 2021
Ato Homologatório SET/GS Nº 3 DE 27/01/2021 Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 28 jan 2021
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 4 DE 27/01/2021 Esclarece os procedimentos a serem utilizados tendo em vista a publicação da Lei nº 4.952, de 19 de janeiro de 2021, que promoveu alteração na forma do cálculo dos juros de mora, multa de mora e da atualização monetária. Estadual - RO - DOE - 27 jan 2021
Decreto Nº 25756 DE 27/01/2021 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - covid-19. Estadual - RO - DOE - 27 jan 2021

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