Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 100 DE 08/05/2020 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - MOVIMENTAÇÃO FÍSICA - A movimentação de bens ou mercadorias deverá ser, necessariamente, acobertada por documento fiscal, ainda que a operação não seja alcançada pelo ICMS, excetuadas as hipóteses estabelecidas na Resolução nº 3.111/2000, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei nº 6.763/1975. Estadual - MG - DOE - 8 mai 2020
Consulta de Contribuinte Nº 176 DE 25/08/2020 ICMS - SIMPLES NACIONAL - DOCUMENTAÇÃO FISCAL - A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deve utilizar, conforme as operações e prestações que realizar, os documentos fiscais autorizados pelos entes federados onde a empresa tiver estabelecimento, inclusive os emitidos por meio eletrônico, conforme inciso I do art. 59 da Resolução CGSN nº 140/2018. Estadual - MG - DOE - 25 ago 2020
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 2 DE 18/01/2021 Acrescenta itens na Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE, de 09 de agosto de 2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 19 jan 2021
Lei Nº 4953 DE 19/01/2021 Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 19 jan 2021
Lei Nº 4952 DE 19/01/2021 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, altera dispositivos da Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000 e altera e revoga dispositivos da Lei nº 959, de 28 de dezembro de 2000. Estadual - RO - DOE - 19 jan 2021
Portaria SAR Nº 5 DE 18/01/2021 Estabelece medidas de defesa sanitária animal para a prevenção e controle da Laringotraqueíte Infecciosa das Aves (LTI) no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 198 DE 29/09/2020 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DANFE SIMPLIFICADO - COMÉRCIO ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - Enquanto não regulamentadas em Minas Gerais as disposições do Ajuste SINIEF nº 10/2020, o DANFE Simplificado, impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), somente poderá ser utilizado na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 11-C da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 29 set 2020
Consulta de Contribuinte Nº 210 DE 11/11/2020 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INUTILIZAÇÃO, EXTRAVIO, PERDA,  FURTO OU ROUBO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Verificada a ocorrência de inutilização, extravio, perda, furto ou roubo de mercadorias antes de sua entrega ao estabelecimento destinatário, para regularizar a situação, o estabelecimento que enviou a mercadoria deverá emitir nota fiscal referente ao seu retorno simbólico, nos termos do inciso V do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 11 nov 2020
Portaria CAT Nº 4 DE 19/01/2021 Altera a Portaria CAT 32/2019, de 25.06.2019, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2021
Consulta de Contribuinte Nº 175 DE 25/08/2020 ICMS - OPERADOR LOGÍSTICO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS - O Capítulo LXXXV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 trata do operador logístico, que é a pessoa que detenha estabelecimento com espaço físico destinado à instalação de estabelecimentos de contribuintes do imposto para a realização de operações com mercadorias, e que seja a responsável pela prestação de serviços de gerenciamento e execução das atividades logísticas nas diversas fases da cadeia de distribuição desses contribuintes, de acordo com o inciso I do art. 614 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 25 ago 2020

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