Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 135 DE 19/06/2020 ICMS - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - ISENÇÃO - SIMPLES NACIONAL - De acordo com o disposto no inciso III do § 9º do art. 43 do RICMS/2002, se a operação interna a consumidor final neste Estado estiver alcançada por isenção, não será devida a antecipação do imposto de que trata o § 14 do art. 42 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2020
Consulta de Contribuinte Nº 143 DE 26/06/2020 ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - SUBCLASSE RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA - Aplica-se a isenção, relativamente à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, c/c arts. 1º e 1º-A da Lei Federal nº 12.212/2010, ao fornecimento a consumidores enquadrados na subclasse residencial de baixa renda, de acordo com as condições fixadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Estadual - MG - DOE - 26 jun 2020
Consulta de Contribuinte Nº 186 DE 08/09/2020 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - MISTURA PARA BOLO SABOR CHOCOLATE - Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no item 20 da Parte 1 c/c com item 15 da Parte 6, ambos do Anexo IV do RICMS/2002, à operação de saída de mistura para bolo sabor chocolate destinada à comercialização, desde que cumpridos os demais requisitos previstos no citado item 20. Estadual - MG - DOE - 8 set 2020
Consulta de Contribuinte Nº 227 DE 22/12/2020 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - REPETRO - A redução de base de cálculo prevista no item 45 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 somente é aplicável quando a mercadoria, ainda que não relacionada na Parte 10 do aludido Anexo IV, seja destinada a um dos estabelecimentos discriminados, taxativamente, nas alíneas “a” a “f” do mencionado item 45. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2020
Consulta de Contribuinte Nº 134 DE 19/06/2020 ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA - O estabelecimento que promover a saída de aparelhos, máquinas ou equipamentos, em partes, para montagem no estabelecimento de contribuinte do ICMS estabelecido em outra unidade da Federação, cuja produção ultrapasse o período de apuração do ICMS, adotará os procedimentos descritos no art. 569 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, com aplicação das alíquotas interestaduais de 7% ou 12%, conforme a região de destino dos equipamentos, não se aplicando a Resolução do Senado Federal nº 13/2012. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2020
Consulta de Contribuinte Nº 91 DE 27/04/2020 ICMS - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DOMICILIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INSCRIÇÃO ESTADUAL - OBRIGATORIEDADE - O art. 40 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/20002 determina que o sujeito passivo por substituição domiciliado em outra unidade da Federação deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, observado o disposto na Portaria SRE nº 055/2008. Estadual - MG - DOE - 27 abr 2020
Consulta de Contribuinte Nº 142 DE 26/06/2020 ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PRESUMIDO - CAFÉ - O crédito presumido poderá ser transferido pelo Produtor Rural Pessoa Física ao adquirente, condicionado ao efetivo ressarcimento, em moeda corrente, mercadorias ou serviços, do valor a ele correspondente, desde que se enquadre nas hipóteses previstas nos itens 1 ou 2 da alínea “a” do inciso I do § 17 do art. 75 do RICMS/2002, bem como haja o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II a IV do mesmo parágrafo. Estadual - MG - DOE - 26 jun 2020
Consulta de Contribuinte Nº 187 DE 08/09/2020 ICMS - REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - PÃO - O enquadramento do produto (pão), produzido no Estado, no benefício de redução de base de cálculo previsto na alínea “a” do item 20 da Parte 1 c/c item 28 da Parte 6, ambos do Anexo IV do RICMS/2002, para operações internas, pressupõe a necessidade de ponderar, no caso concreto, se na composição desse produto não tenham sido feitos acréscimos de insumos que superem em volume e/ou custo os dos ingredientes (farinha de trigo, água, fermento e sal ou açúcar) que devem compor cumulativa e preponderantemente o referido produto. Estadual - MG - DOE - 8 set 2020
Consulta de Contribuinte Nº 92 DE 27/04/2020 ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - INSUMOS AGROPECUÁRIOS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO DISPENSADO - A redução da base de cálculo prevista no item 1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 está condicionada à dedução, no preço da mercadoria vendida, do imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal, conforme disposto no subitem 1.3 da mesma Parte 1. Estadual - MG - DOE - 27 abr 2020
Consulta de Contribuinte Nº 137 DE 19/06/2020 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, caso a operação ou prestação interna a consumidor final neste Estado esteja alcançada por redução da base de cálculo, deverá ser observado o disposto no inciso II do § 9º do art. 43 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2020

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