O Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no Artigo 1.130 da Lei Federal nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro;

Considerando o disposto na Instrução Normativa 01/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará nº 33.541,de 19.01.2018 e suas atualizações;

Considerando a publicação do Decreto Estadual nº 800, de 31 de maio de 2020, que dispõe sobre a retomada econômica e social segura, no âmbito do Estado do Pará, por meio da aplicação de medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais, e suas atualizações;

Considerando a necessidade de se evitar a aglomeração de pessoas nos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

Resolve:

Art. 1º Autorizar excepcionalmente, que os veículos automotores, reboques e semirreboques, com capacidade de carga, acima de 1,1 Ton., e veículos automotores de transportes de passageiros, em todas as categorias, realizem o Licenciamento Anual - 2021, através do site do Detran - Pará.

Art. 2º Dispensar excepcionalmente, os veículos automotores, reboques e semirreboques, com capacidade de carga, acima de 1,1 Ton., e veículos automotores de transportes de passageiros, em todas as categoria, da realização de vistoria veicular para o Licenciamento Anual - 2021.

Art. 3º Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

MARCELO LIMA GUEDES

Diretor Geral