Legislação

Decreto Nº 48033 DE 01/09/2020 Altera o Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 2 set 2020
Decreto Nº 48030 DE 31/08/2020 Ret. - Determina, a partir de 1º de setembro de 2020, o retorno da tramitação dos processos administrativos tributários de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.913 , de 8 de abril de 2020, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 2 set 2020
Comunicado SAIF Nº 25 DE 01/09/2020 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto/2020, exigível a partir de setembro/2020. Estadual - MG - DOE - 2 set 2020
Comunicado SAIF Nº 26 DE 01/09/2020 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro de 2020. Estadual - MG - DOE - 2 set 2020
Comunicado SAIF Nº 27 DE 01/09/2020 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2020. Estadual - MG - DOE - 2 set 2020
Portaria DERAL Nº 29 DE 28/08/2020 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 24 a 28 de agosto de 2020. Estadual - PR - DOE - 1 set 2020
Decreto Nº 47247 DE 01/09/2020 Altera o artigo 1º do Decreto nº 47.128 , de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do Novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2020
Portaria SEI Nº 727 DE 01/09/2020 Estabelece horário para atendimento ao público externo nos órgãos da Secretaria de Estado da Tributação, dispõe sobre a contagem de prazos processuais e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 2 set 2020
Portaria SET Nº 720 DE 31/08/2020 Regula e esclarece os procedimentos a serem adotados para a requisição, o acesso e o uso, pela Secretaria de Estado da Tributação (SET), de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas, nas hipóteses previstas no Decreto nº 29.885, de 31 de julho de 2020. Estadual - RN - DOE - 2 set 2020
Instrução Normativa RE Nº 67 DE 01/09/2020 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 1 set 2020

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