Legislação

Portaria SEFAZ Nº 125 DE 29/06/2020 Disciplina o reconhecimento de isenção e de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 set 2020
Lei Nº 5559 DE 31/08/2020 Dispõe sobre medida de conscientização acerca do direito da pessoa idosa ao Passe Livre em viagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais. Estadual - MS - DOE - 1 set 2020
Portaria IAGRO Nº 3653 DE 19/08/2020 Rep. - Dispõe sobre etapas de vacinação contra a febre aftosa do rebanho bovino e bubalino no Estado de Mato Grosso do Sul a partir de novembro de 2020, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 set 2020
Lei Nº 20302 DE 31/08/2020 Dispõe sobre a organização e o funcionamento das centrais de abastecimento administradas pelas Centrais de Abastecimento do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 31 ago 2020
Lei Nº 20303 DE 31/08/2020 Altera dispositivo da Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, dispôs quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e adotou outras providências. Estadual - PR - DOE - 31 ago 2020
Decreto Nº 5539 DE 31/08/2020 Altera o disposto no art. 3º , do Decreto nº 4385 , de 27 de março de 2020, para suspender o empenho de despesas relativas a exercícios anteriores, quando o montante for superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Estadual - PR - DOE - 31 ago 2020
Decreto Nº 5540 DE 31/08/2020 Altera Decreto nº 4.230, de 16 de março 2020, para o fim de submeter os residentes técnicos, estagiários de graduação e estagiários de pós-graduação às mesmas condições de trabalho e teletrabalho durante o período da pandemia dos servidores públicos efetivos e comissionados, mantendo-se apenas para os estagiários de nível médio o afastamento originalmente previsto. Estadual - PR - DOE - 31 ago 2020
Decreto Nº 5551 DE 31/08/2020 Regulamenta o recebimento de doações e comodatos de bens móveis, de direitos e serviços, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19, sem ônus ou encargos, pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Serviços Sociais Autônomos do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 31 ago 2020
Decreto Nº 5577 DE 31/08/2020 Altera o art. 7º do Decreto Estadual nº 2.069, de 03 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, de que trata a Lei nº 18.451, de 06 de abril de 2015. Estadual - PR - DOE - 31 ago 2020
Resolução Conjunta SEFA/SEDEST Nº 4 DE 27/07/2020 Revoga a Resolução Conjunta SEFA/SEMA nº 012, de 22 de dezembro de 2016. Estadual - PR - DOE - 31 ago 2020

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