Legislação

Decreto Nº 40491 DE 31/08/2020 Dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B, contendo percentual de Biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% em virtude da Resolução ANP Nº 821/2020. Estadual - PB - DOE - 1 set 2020
Decreto Nº 40492 DE 31/08/2020 Altera o Decreto nº 26.486, de 04 de novembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações de sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 set 2020
Decreto Nº 40493 DE 31/08/2020 Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 1 set 2020
Decreto Nº 40494 DE 31/08/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 set 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 47 DE 26/08/2020 Altera a NPF nº 96/2013, que dispõe sobre a utilização do MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais por contribuintes paranaenses. Estadual - PR - DOE - 28 ago 2020
Resolução SEFA Nº 807 DE 20/08/2020 Altera a tabela de que trata o caput do art. 1º da Resolução SEFA nº 545 , de 17 de junho de 2020, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com óleo diesel para consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros. Estadual - PR - DOE - 28 ago 2020
Resolução Conjunta SEDEST/SEAB/IAT/IAPAR Nº 20 DE 25/08/2020 Altera a redação do Art. 24, da Resolução Conjunta 018/2020.- SEDEST/SEAB/IAT/IAPAR-EMATER-IDR. Estadual - PR - DOE - 28 ago 2020
Instrução Normativa IAT Nº 5 DE 27/08/2020 Regulamenta procedimentos para conciliação ambiental no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 ago 2020
Decreto Nº 49392 DE 31/08/2020 Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Estadual - PE - DOE - 1 set 2020
Portaria CPRH Nº 73 DE 31/08/2020 Estabelece medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia internacional causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Estadual - PE - DOE - 1 set 2020

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