Legislação

Lei Nº 6659 DE 17/08/2020 Institui a Política Empresa Parceira da Saúde para fomentar a cooperação entre o sistema de saúde e a iniciativa privada no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 27 ago 2020
Lei Nº 6660 DE 17/08/2020 Dispõe sobre a proibição de conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados e similares, após o pagamento das compras no caixa, no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 27 ago 2020
Ato Declaratório SUREC Nº 16 DE 25/08/2020 Credencia as instituições financeiras de que trata para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 36.549/2015 (DAR). Estadual - DF - DOE - 27 ago 2020
Portaria SEFAZ Nº 50-R DE 25/08/2020 Altera o Anexo único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis. Estadual - ES - DOE - 27 ago 2020
Lei Nº 11326 DE 24/08/2020 Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Estado do Maranhão para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 24 ago 2020
Portaria GABIN Nº 246 DE 20/08/2020 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2020
Decreto Nº 48026 DE 26/08/2020 Dispõe sobre a celebração de protocolo de intenções entre o Estado de Minas Gerais e investidor. Estadual - MG - DOE - 27 ago 2020
Deliberação COVID-19 Nº 80 DE 26/08/2020 Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 27 ago 2020
Deliberação COVID-19 Nº 81 DE 26/08/2020 Revoga a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 78, de 12 de agosto de 2020, que fixa prazo para avaliação sobre a edição de normas para as microrregiões do Plano Minas Consciente onde houver hospital privado equipado com leitos em unidades de terapia intensiva e que atenda exclusivamente a rede suplementar de saúde. Estadual - MG - DOE - 27 ago 2020
Portaria SRE Nº 177 DE 26/08/2020 Estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma. Estadual - MG - DOE - 27 ago 2020

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