Legislação

Portaria SES Nº 203 DE 25/08/2020 Dispõe sobre a aprovação do Protocolo Sanitário de regulação para as atividades físicas individuais, em academias, em clubes e estabelecimentos afins. Estadual - SE - DOE - 26 ago 2020
Instrução Normativa SRE Nº 12 DE 25/08/2020 Altera a Instrução Normativa SERE Nº 04/2018, de 23 de Maio de 2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - AL - DOE - 26 ago 2020
Portaria GSEFAZ Nº 254 DE 12/08/2020 ALTERA a Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º do Decreto nº 33.084, de 2013. Estadual - AM - DOE - 26 ago 2020
Resposta à Consulta Nº 22211 DE 26/08/2020 ICMS – Energia Elétrica – Agente transmissor – Emissão de Nota Fiscal – CFOP – CST. I. Na emissão de Nota Fiscal pelo agente transmissor, para registrar os valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão, deve ser utilizado o CFOP 5.125/6.125, conforme item 7 do Anexo II da Portaria CAT 61/2010, e o CST 051 “diferimento”, conforme artigo 425 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 27 ago 2020
Decreto Nº 989 DE 24/08/2020 Acrescenta e altera dispositivos do Decreto Estadual nº 5.615, de 29 de outubro de 2002, regulamenta a Lei Estadual nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 25 ago 2020
Decreto Nº 19939 DE 26/08/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 27 ago 2020
Instrução Normativa ADAGRI Nº 1 DE 29/07/2020 Dispõe sobre o trânsito interno de vegetais e partes de vegetais no Estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 26 ago 2020
Lei Nº 6655 DE 17/08/2020 Altera a Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis-DF e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 ago 2020
Lei Nº 6656 DE 17/08/2020 Dispõe sobre o direito ao descarte de seringas, agulhas, lancetas, tiras e demais materiais perfurocortantes ou contaminantes em locais e estabelecimentos de grande circulação de pessoas no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 27 ago 2020
Lei Nº 6658 DE 17/08/2020 Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por parte das operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde, pela disponibilidade do médico que atendeu a gestante durante o prénatal para ser o responsável pelo parto. Estadual - DF - DOE - 27 ago 2020

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