Decreto Nº 47247 DE 01/09/2020


 Publicado no DOE - RJ em 2 set 2020


Altera o artigo 1º do Decreto nº 47.128 , de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do Novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.


Consulta de PIS e COFINS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em Exercício, no uso das atribuições constitucionais, legais e o contido no Processo nº SEI-100001/000956/2020,

Considerando a promulgação do Decreto Legislativo nº 11, de 2020, que susta os efeitos do § 1º, do art. 1º do Decreto nº 47.128 , de 19 de junho de 2020, com fito de retomar a circulação de transporte ferroviário de passageiros do ramal de Guapimirim;

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 47.128 , de 19 de junho de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica mantida a determinação do restabelecimento do serviço de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, em todos os seus modos, no território fluminense, com exceção do transporte aquaviário nas linhas Charitas - Praça XV."

Art. 2º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do Art. 1º do Decreto nº 47.128 , de 19 de junho de 2020.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de setembro de 2020.

Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2020

CLÁUDIO CASTRO

Governador em Exercício