Legislação

Portaria CASACIV Nº 33 DE 14/05/2020 Esclarece as atividades veterinárias permitidas durante o período de restrição e constantes do Decreto Estadual nº 35.784, de 03 de maio de 2020. Estadual - MA - DOE - 14 mai 2020
Lei Nº 11132 DE 15/05/2020 Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º, bem como altera os incisos I, II e III do art. 5º da Lei nº 8.938 , de 22 de julho de 2008, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 mai 2020
Consulta de Contribuinte Nº 142 DE 16/05/2017 Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - PRODUTOS REFRATÁRIOS - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. Estadual - MG - DOE - 16 mai 2017
Decreto Nº 64982 DE 15/05/2020 Institui o Programa Centro de Mídias da Educação de São Paulo - CMSP e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 16 mai 2020
Decreto Nº 64981 DE 15/05/2020 Revoga o Decreto nº 64.917, de 3 de abril de 2020, que suspende os prazos processuais que especifica. Estadual - SP - DOE - 16 mai 2020
Portaria ARTESP Nº 49 DE 15/05/2020 Altera a Portaria Artesp 39, de 24.03.2020, revoga a Portaria Artesp 46, de 30.04.2020, e prorroga a suspensão das atividades no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp até 31.05.2020. Estadual - SP - DOE - 16 mai 2020
Decreto Nº 6095 DE 15/05/2020 Rep. - Dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais, em municípios tocantinenses para o enfrentamento e a contenção do avanço da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2020
Resolução ATR Nº 2 DE 14/05/2020 Dispõe sobre recomendações gerais e estabelece procedimentos a serem seguidos pelos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dos municípios regulados pela ATR, para o monitoramento, pela agência reguladora, dos impactos econômicos da pandemia COVID-19. Estadual - TO - DOE - 15 mai 2020
Decreto Nº 5496 DE 20/03/2020 Rep. - Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2. Estadual - AC - DOE - 18 mai 2020
Decreto Nº 5956 DE 14/05/2020 Prorroga até 30 de junho de 2020 a validade das Certidões Negativas de Débitos e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos que especifica. Estadual - AC - DOE - 18 mai 2020

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