Legislação

Resposta à Consulta Nº 19427 DE 20/08/2019 ICMS – Exclusão retroativa do Simples Nacional – Procedimentos. I - A Portaria CAT-32/2010 dispõe acerca da exclusão do Simples Nacional e do impedimento de recolher o ICMS na forma prevista nesse regime. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 19413 DE 14/10/2019 ICMS – Isenção – Operações com frutas picadas e higienizadas, acondicionadas em embalagens para consumo imediato. I. Nas operações com os produtos relacionados nos incisos I a VIII e X a XII, todos do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, aplica-se a isenção ainda que tenham sido ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não haja adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 19412 DE 28/03/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) – Integração com sistema para transferência eletrônica de fundos (TEF) – Operações com valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). I. Não há óbice na legislação tributária estadual à integração de aplicativo comercial com o sistema para a transferência eletrônica de fundos – TEF. II. A legislação paulista estabelece que o Cupom Fiscal Eletrônico não pode ser emitido em valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais). III. Quando o valor da operação ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais), deverá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, conforme o caso. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 19404 DE 21/10/2019 ICMS – Crédito – Material de embalagem para acondicionamento de produtos industrializados em estabelecimento com atividades de panificação e confeitaria. I. Somente poderá ser aproveitado o crédito das embalagens - plásticas, de papel, de alumínio e de isopor, empregadas nos produtos que efetivamente foram industrializados nos setores de panificação e confeitaria e cujas saídas sejam regularmente tributadas. II. O crédito, se admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/2000, observado o prazo de prescrição quinquenal, conforme preceitua o artigo 61, § 3º, e nos termos do artigo 65, ambos do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 19390 DE 29/03/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais de aquisição de produtos para limpeza. I. As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com “luvas de procedimento”, classificadas no código 3926.20.00 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária em virtude desta mercadoria não estar arrolada, por sua descrição e código da NCM, em nenhum artigo do RICMS/2000. II. As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com “rolo wiper”, classificado no código 5603.92.90 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária em virtude desta mercadoria não estar arrolada, por sua descrição e classificação na NCM, no artigo 313-G, § 1°, item 34, do RICMS/2000, ou em algum outro dispositivo do RICMS/2000. III. As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com “luvas”, classificadas no código 4015.19.00 da NCM, e que dentre as destinações possíveis esteja a utilização delas na área da saúde, independentemente da destinação a ser dada a elas por seu adquirente final, estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-A, § 1°, item 1, “f”, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 19385 DE 29/03/2019 ICMS – Substituição tributária – Dispensa – Operação destinada a estabelecimento fabricante de mercadoria enquadrada em outra modalidade de substituição tributária – Acondicionamento em nova embalagem. I. A dispensa da sujeição passiva por substituição tributária, caso o estabelecimento destinatário também seja responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição (artigo 264, inciso IV, do RICMS/2000), apenas será aplicável se o estabelecimento destinatário for fabricante da mesma mercadoria remetida ou de outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição. II. Entende-se como enquadradas na mesma modalidade de substituição as mercadorias agrupadas numa mesma categoria de mercadorias para as quais há disposição específica prevendo a aplicação da substituição tributária, conforme a indicação constante no caput da Seção do RICMS/2000. III. Caracteriza-se como fabricação apenas a transformação e a montagem (alíneas “a” e “c” do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000) excluindo-se do conceito de fabricação as modalidades de industrialização previstas nas demais alíneas do inciso I (alíneas “b”, “d” e “e”: respectivamente, beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento). Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 19358 DE 29/03/2019 ICMS – Substituição tributária – Recolhimento antecipado – Destinatário paulista que exerce a atividade de comércio atacadista. I. Não se aplica a dispensa pelo recolhimento antecipado prevista no item 2 do § 6º do artigo 426-A do RICMS/2000 caso o estabelecimento destinatário da mercadoria não tenha a condição de substituto tributário atribuída pela legislação por também fabricar a mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 19343 DE 01/04/2019 ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Operações com mercadorias entregues diretamente nos canteiros de obras situados em outros Estados – Empresas de construção civil dentro e fora do Estado – Diferencial de alíquotas (DIFAL). I. As empresas dedicadas à atividade de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS, mas do ISSQN. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. II. O critério que define o Estado de destino da operação é a circulação física da mercadoria, ou seja, é o local de sua entrega, seja pelo remetente ou por sua conta e ordem, ao consumidor final não contribuinte do imposto, nos termos do § 3º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 (RICMS/2000). III. Quando um consumidor final não contribuinte (empresa de construção civil), localizado neste Estado, adquirir mercadoria junto a contribuinte paulista e solicitar que este realize a entrega em obra localizada em outro Estado, o estabelecimento paulista fornecedor deverá recolher, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino (local da entrega) e a interestadual (DIFAL), observada a partilha prevista no artigo 36 das DDTT do RICMS/2000 até 31/12/2018. IV. Quanto ao documento fiscal, o fornecedor paulista deverá emitir, no ato da operação, uma Nota Fiscal em nome do adquirente (artigo 125, I do RICMS/2000), com a indicação do endereço do canteiro de obras localizado em outra Unidade da Federação, destacando, nessa Nota Fiscal, os dados do imposto recolhido (interestadual e DIFAL) e o CFOP 6.107, tratando-se de mercadoria de produção própria, ou 6.108 quando a mercadoria tiver sido adquirida de outro estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 19335 DE 29/03/2019 ICMS – Operações com máquinas e implementos agrícolas – Diferimento – Alíquota. I. Nas sucessivas saídas internas de mercadorias listadas no Anexo II da Resolução SF-04/1998 e classificadas na posição 8432 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH, o lançamento do imposto ficará diferido, caso a operação seja interna e sejam atendidos os requisitos do Decreto 51.608/2007. II. Quando não aplicável o diferimento, as saídas deverão subordinar-se às normas comuns da legislação, utilizando a alíquota de 12% nas saídas internas das mercadorias listadas no Anexo II da Resolução SF-04/1998, considerando a redução da base de cálculo prevista artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 19333 DE 28/03/2019 ICMS – Empresa optante pelo Simples Nacional – Importação – Alíquota. I. A obrigação relativamente ao recolhimento do ICMS devido pelo advento do desembaraço aduaneiro decorre da alínea “d” do inciso XIII do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006. II. Conforme artigo 54 inciso V do RICMS/2000, bem como item 85 do Anexo Único da Resolução SF 31/2008 é aplicável a alíquota de 12% no cálculo do imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro do produto “Gerador de Sinais”, classificado no código 8543.20.00 da NCM. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019

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