Legislação

Resposta à Consulta Nº 19766 DE 19/08/2019 ICMS – Crédito – Bem do Ativo Imobilizado. I - O crédito do valor do imposto incidente na aquisição de veículo utilizado no transporte de mercadorias próprias e cujas operações ou são tributadas ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, pode ser aproveitado (devidamente lançado no ativo imobilizado e respeitadas as regras constantes na legislação). Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 19721 DE 28/11/2019 ICMS – Prestação de serviço de montagem e instalação com ou sem fornecimento de mercadorias pelo prestador de serviço – Hipóteses de incidência do ICMS e ISSQN. I. Na hipótese de venda de equipamentos, em que o fornecedor assume a obrigação da instalação ou montagem das mercadorias, incide o ICMS, devendo o valor referente ao serviço de instalação e montagem compor a base de cálculo do imposto (artigo 2º, inciso III, alínea “a”, combinado com o artigo 37, inciso III, alínea “a”, e §1º, item 5, do RICMS/2000), mesmo que a instalação ou montagem ocorra posteriormente à entrega das mercadorias. II. Na hipótese de prestação de serviço de instalação e montagem de equipamentos, em que não ocorre o fornecimento das mercadorias pelo prestador do serviço, incide o ISSQN. Estadual - SP - DOE - 20 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 19659 DE 11/09/2019 ICMS – Diferimento – Operações com mercadorias sujeitas ao diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 391 do RICMS/2000 – Pescado – Parcialmente ineficaz. I. O artigo 391 do RICMS/2000 trata do lançamento do imposto incidente nas operações internas com pescados, abrangendo o imposto incidente no desembaraço aduaneiro decorrente de importação. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 19657 DE 02/09/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Operação de venda presencial no varejo a consumidor final com residência em outro Estado – NF-e ou NFC-e – Campos de “Identificação do Local de Entrega” e “Identificação do Local de Retirada”. I. O preenchimento dos campos “Identificação do Local de Entrega” e “Identificação do Local de Retirada” na NF-e ou NFC-e é aplicável somente em operações não presenciais e, para essas situações, apenas quando, respectivamente, o local de entrega for diferente do endereço do destinatário (no caso de Nota Fiscal de saída) e o local de retirada for diferente do endereço do remetente (no caso de Nota Fiscal de entrada). Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 19649 DE 05/12/2019 ICMS – Comercialização de moldes fabricados por meio do processo de manufatura aditiva (“impressão 3D”) – Incidência. I. A atividade de fabricação de objetos pelo processo de manufatura aditiva (“impressão 3D”), a partir de modelo tridimensional e virtual finalizado, para posterior comercialização e que serão empregados na prestação de serviço por técnicos em prótese dentária, encontra-se no campo de incidência do ICMS. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2019
Resposta à Consulta Nº 19648 DE 28/02/2020 ICMS – Coco seco - Isenção I - Nos termos do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, são isentas as operações com coco seco, desde que não ralado, visto que tal forma de processamento do coco seco foi expressamente excluída pelo legislador do benefício previsto nesse dispositivo. Estadual - SP - DOE - 29 fev 2020
Resposta à Consulta Nº 19639 DE 03/09/2019 ICMS – Crédito Outorgado – Saída interna – Carne. I. É opção do estabelecimento abatedor e do estabelecimento industrial frigorífico localizado neste Estado que realizar saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7% sobre o valor da referida saída, nos moldes estabelecidos pelo artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, ou valer-se do sistema normal de apuração do imposto (mecanismo de débito e crédito), segundo as regras previstas nesse mesmo Regulamento. II. O crédito outorgado substituirá o aproveitamento, inclusive, dos créditos relativos à compra de carne bovina (mesmo sendo o contribuinte abatedor de suínos), quando da saída de carne bovina nos estados descritos no caput do artigo citado. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 19635 DE 27/12/2019 ICMS – Isenção – Importação de fertilizantes (Posição 3105.10.00 da NCM) – Uso agrícola e doméstico. I. Não sendo possível ao contribuinte, no momento da importação, saber o destino do produto importado, que poderá ser utilizado para fins diversos do uso como insumo agropecuário, essa operação de importação não pode ser beneficiada com a isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2019
Resposta à Consulta Nº 19618 DE 09/10/2019 ICMS – Ajuste SINIEF 11/2014 – Remessa por intermediação de implantes e próteses para hospitais e clínicas – Procedimentos para emissão dos documentos fiscais. I. O Ajuste SINIEF 11/2014 concede regime especial na remessa direta entre fornecedores e hospitais ou clínicas, de implantes e próteses médico-hospitalares e instrumental. II. Seus dispositivos, com as devidas adaptações, podem ser utilizados nas operações internas em que a remessa dos implantes e próteses médico-hospitalares seja realizada para empresa intermediária (que realiza atividades de armazenagem, prospecção de clientes etc.). III. A intermediadora das operações realiza a circulação de mercadorias, estando, portanto, sujeita ao cumprimento das obrigações principais e acessórias previstas na legislação tributária paulista. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 19614 DE 21/10/2019 ICMS – Crédito – Ativo imobilizado. I. Moldes utilizados no processo produtivo são materiais que podem ser enquadrados como insumos, mercadoria para uso ou consumo ou, ainda, ativo imobilizado. II. A classificação de moldes como ativo imobilizado requer a observância das normas contábeis vigentes. III. O crédito lançado extemporaneamente deve ser escriturado pelo seu valor nominal, com indicação das causas determinantes da escrituração extemporânea. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019

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