Legislação

Consulta COPAT Nº 14 DE 26/03/2020 ICMS. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CLICHERIA. CLICHÊ DESTINADO A SER ACOPLADO EM MÁQUINA IMPRESSORA PARA A PRODUÇÃO DE MATERIAL DE EMBALAGEM PELO AUTOR DA ENCOMENDA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CLICHERIA, PREVISTA NO SUBITEM 13.05 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003, EM QUE O CLICHÊ É CARACTERIZADO COMO MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO, NÃO DESTINADO A POSTERIOR OPERAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO, NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICMS. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2020
Consulta COPAT Nº 7 DE 26/03/2020 ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DE EMBALAGEM, EM FORMA DE KIT, CONTENDO UM COPO DE VIDRO E UMA GARRAFA DE CERVEJA NÃO CARACTERIZA UM NOVO PRODUTO. NÃO HÁ ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DA CERVEJA E NEM DA TAÇA DE VIDRO, NEM É CABÍVEL O RACIOCÍNIO DE QUE HAVERIA, NO KIT, UM PRODUTO PRINCIPAL E OUTRO ACESSÓRIO. A ALÍQUOTA APLICÁVEL DEVERÁ SER A ATRIBUÍDA A CADA MERCADORIA, DE FORMA INDIVIDUAL. NÃO CABE À PRESENTE COMISSÃO A CLASSIFICAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, CONFORME A NCM, JÁ QUE TAL COMPETÊNCIA É EXCLUSIVA DAS AUTORIDADES FEDERAIS. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2020
Decreto Nº 64887 DE 26/03/2020 Institui Grupo Executivo para atuação conjunta da Secretaria de Governo e da Secretaria da Saúde, no âmbito da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá providências complementares. Estadual - SP - DOE - 27 mar 2020
Deliberação ARSESP Nº 972 DE 26/03/2020 Dispõe sobre a suspensão do protocolo presencial em caráter emergencial para o combate à disseminação da Covid-19. Estadual - SP - DOE - 27 mar 2020
Portaria CAT Nº 34 DE 25/03/2020 Rep. - Dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - SP - DOE - 27 mar 2020
Portaria CAT Nº 35 DE 26/03/2020 Suspende a aplicação dos prazos previstos no artigo 3º da Portaria CAT nº 27/2015 , de 26.02.2015, para efetuar o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SP - DOE - 27 mar 2020
Deliberação ARSESP Nº 973 DE 26/03/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais a serem implementadas pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado de São Paulo, em caráter extraordinário, para auxiliar no combate a disseminação do COVID-19 e seus efeitos. Estadual - SP - DOE - 27 mar 2020
Resolução GR Nº 41 DE 25/03/2020 Dispõe sobre o calendário escolar e a adaptação das disciplinas dos Cursos Técnicos e Ensino Médio para atividades não presenciais em virtude da pandemia do Coronavírus (COVID-19). Estadual - SP - DOE - 27 mar 2020
Resolução SESP Nº 3 DE 26/03/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao coronavírus (Covid-19) no âmbito da Secretaria de Esportes. Estadual - SP - DOE - 27 mar 2020
Portaria COHIDRO Nº 24 DE 26/03/2020 Dispõe sobre funcionamento da CEASA - Central de Abastecimento do Estado de Sergipe adequando aos cuidados necessários para contenção da Pandemia de COVID-19 e adequação ao Decreto Municipal de Aracaju nº 6.101/2020, de 23 de Março de 2020. Estadual - SE - DOE - 27 mar 2020

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