Legislação

Lei Nº 11247 DE 27/03/2020 Institui a Campanha Estadual de Conscientização para o Descarte Correto de Medicamentos Vencidos e/ou Fora de Uso, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 mar 2020
Portaria GABIN Nº 103 DE 26/03/2020 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 30 mar 2020
Portaria SES Nº 202 DE 30/03/2020 Disciplina o procedimento preventivo no manuseio de cadáveres cujo óbito foi decorrente de suspeita ou confirmação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 30 mar 2020
Portaria SEDUC Nº 506 DE 30/03/2020 Dispõe sobre o regime especial de realização das atividades curriculares não presenciais, nas etapas e modalidades da Educação Básica, em virtude da situação emergencial de saúde pública causada pela pandemia do COVID-19. Estadual - MA - DOE - 30 mar 2020
Resolução SEFA Nº 242 DE 26/03/2020 Dispõe sobre as distribuidoras habilitadas a efetuar a aquisição de óleo diesel "A" com redução da base de cálculo, para o período de 1º de abril de 2020 a 30 de junho de 2020. Estadual - PR - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 537 DE 31/03/2020 Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160 de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017. Estadual - SC - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 539 DE 31/03/2020 Homologa a Resolução nº 01, de 2020, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) e altera o art. 2º do Decreto nº 417, de 2019. Estadual - SC - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 538 DE 31/03/2020 Altera o Decreto nº 1.750, de 2018, que publica relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017. Estadual - SC - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 433 DE 31/03/2020 Em caráter excepcional prorroga prazos para entrega de EFD e de DeSTDA, bem como estende o prazo de validade de CND/CPEND, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 434 DE 31/03/2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2020

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