Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 25/03/2020 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de dezembro de 2019 e janeiro 2020. Estadual - SE - DOE - 27 mar 2020
Portaria SEFAZ Nº 288 DE 24/03/2020 Altera a Portaria Sefaz nº 193, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento do Fundo Estadual de Transporte - FET. Estadual - TO - DOE - 26 mar 2020
Portaria JUCEC Nº 30 DE 17/03/2020 Dispõe sobre medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC. Estadual - CE - DOE - 26 mar 2020
Resolução ADASA Nº 3 DE 26/03/2020 Dispõe sobre o adiamento do Reajuste Tarifário Anual - RTA da Caesb para 1º de outubro de 2020 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 mar 2020
Portaria SESEC Nº 70 DE 26/03/2020 Regulamenta os limites e os procedimentos Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal, previsto no art. 68 da Lei Complementar nº 934 , de 7 de dezembro de 2017. Estadual - DF - DOE - 27 mar 2020
Lei Nº 11097 DE 26/03/2020 Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da COVID-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 27 mar 2020
Lei Nº 11099 DE 26/03/2020 Dispõe sobre a utilização de drones para fiscalização da Polícia Ambiental no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 27 mar 2020
Decreto Nº 427 DE 26/03/2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 mar 2020
Lei Nº 11100 DE 26/03/2020 Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco. Estadual - MT - DOE - 27 mar 2020
Resolução TAT Nº 1 DE 26/03/2020 Dispõe, complementarmente, sobre o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito do Tribunal Administrativo Tributário (TAT/MS), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 mar 2020

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