Legislação

Decreto Nº 432 DE 31/03/2020 Consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2020
Portaria SEFAZ Nº 61 DE 30/03/2020 Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 55154 DE 01/04/2020 Rep. - Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2020
Portaria SEMA Nº 57 DE 01/04/2020 Dispõe sobre medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) e orientação para fechamento dos Parques e Unidades de Conservação no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura - SEMA. Estadual - RS - DOE - 2 abr 2020
Deliberação ARSESP Nº 974 DE 01/04/2020 Dispõe sobre o cronograma de eventos do terceiro processo de revisão tarifária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2020
Comunicado DICAR Nº 24 DE 01/04/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2020 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2020
Comunicado DICAR Nº 22 DE 01/04/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2020
Comunicado DICAR Nº 23 DE 01/04/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2020
Decreto Nº 48728 DE 22/02/2020 Errata - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto na saída de confecção. Estadual - PE - DOE - 2 abr 2020
Decreto Nº 48876 DE 01/02/2020 Prorroga a validade dos Atestados de Regularidade emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 2 abr 2020

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