Legislação

Decreto Nº 48875 DE 31/03/2020 Dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a suspensão de procedimentos administrativos, em virtude de "Estado de Calamidade Pública" Estadual - PE - DOE - 1 abr 2020
Resolução SEFAZ Nº 5357 DE 01/04/2020 Estabelece a suspensão do atendimento presencial ao público externo pelas unidades da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, como medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2020
Resolução CPF Nº 2 DE 01/04/2020 Institui o Plano de Contingenciamento de Gastos no âmbito do Poder Executivo para o exercício de 2020. Estadual - PE - DOE - 2 abr 2020
Decreto Nº 29580 DE 31/03/2020 Suspende a distribuição de prêmios no âmbito da campanha Nota Potiguar. Estadual - RN - DOE - 1 abr 2020
Decreto Nº 29581 DE 31/03/2020 Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais da área de saúde, prevista na Lei Estadual nº 10.229, de 31 de julho de 2017, para atender a necessidade de excepcional interesse público relacionada à emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Estadual - RN - DOE - 1 abr 2020
Decreto Nº 29583 DE 01/04/2020 Consolida as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 2 abr 2020
Decreto Nº 55155 DE 01/04/2020 Prorroga a vigência do Decreto nº 54.965, de 27 de dezembro de 2019, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 1 abr 2020
Resolução SS Nº 43 DE 01/04/2020 Regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, o fluxo para o diagnóstico do novo coronavírus - COVID-19, indica os laboratórios integrantes, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2020
Decreto Nº 42134 DE 30/03/2020 Suspende e prorroga, em virtude do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, os prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 mar 2020
Portaria SEJUS Nº 254 DE 30/03/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento das funerárias que prestam serviços no Distrito Federal e para o credenciamento dos veículos funerários respectivos. Estadual - DF - DOE - 2 abr 2020

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