Legislação

Portaria SEMOB Nº 40 DE 31/03/2020 Portaria que prorroga, em caráter excepcional, as datas das vigências das vistorias dos veículos que operam nos diversos modos de serviço de transporte coletivo e individual de passageiros no Distrito Federal em função do COVID-19. Estadual - DF - DOE - 2 abr 2020
Decreto Nº 4619- R DE 01/04/2020 Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 2 abr 2020
Decreto Nº 4618- R DE 01/04/2020 Disciplina as doações de valores, de bens móveis ou imóveis, de serviços comuns e licenças de software, bem como do procedimento de comodato em favor de órgãos e entidades da Administração ública Estadual Direta, autárquica e fundacional, enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Estadual - ES - DOE - 2 abr 2020
Portaria SES Nº 526 DE 30/03/2020 Dispõe sobre a coleta do teste do pezinho nas Maternidades e/ou Hospitais públicos e privados do Estado de Goiás, visto tratar-se de serviço essencial para a garantia da vida de recém-nascidos portadores de doenças detectáveis pelo exame, em virtude do novo Coronavírus. Estadual - GO - DOE - 2 abr 2020
Comunicado SAIF Nº 11 DE 01/04/2020 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril de 2020. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2020
Comunicado SAIF Nº 12 DE 01/04/2020 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril/2020. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2020
Comunicado SAIF Nº 10 DE 01/04/2020 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março/2020, exigível a partir de abril/2020. Estadual - MG - DOE - 2 abr 2020
Decreto Nº 47014 DE 31/03/2020 Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2020
Portaria SES Nº 214 DE 01/04/2020 Autoriza, em todo o território catarinense, as atividades vinculadas à Construção Civil, inclusive aquelas prestadas por profissionais liberais ou autônomos, englobando construção de edifícios, obras de infraestrutura e serviços especializados para construção. Estadual - SC - DOE - 1 abr 2020
Lei Nº 8672 DE 31/03/2020 Obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura, a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato. Estadual - SE - DOE - 2 abr 2020

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