Legislação

Decreto Nº 432 DE 31/03/2020 Rep. - Consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 2 abr 2020
Portaria SEFAZ Nº 60 DE 30/03/2020 Altera os Anexos I, IV, V, XIX e XXI da Portaria nº 199/2019-SEFAZ, de 20.12.2019, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 abr 2020
Decreto Nº 435 DE 01/04/2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 abr 2020
Portaria SEFA Nº 281 DE 01/04/2020 Altera no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005, os produtos conforme Anexo Único desta Portaria. Estadual - PA - DOE - 2 abr 2020
Ato Normativo UNATRI Nº 9 DE 31/03/2020 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 1 abr 2020
Decreto Nº 18918 DE 31/03/2020 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exigidos para licenciamento de veículos novos e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 31 mar 2020
Portaria PRE/DER Nº 15 DE 31/03/2020 Dispõe sobre a prorrogação da suspensão temporária do atendimento ao público e dos prazos para recurso de autos de infração e o regime de trabalho dos servidores da fundação DER-RJ. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2020
Portaria SSER Nº 221 DE 01/04/2020 Dispõe sobre a ampliação do prazo previsto na Portaria SSER nº 219, de 18 de março de 2020. Estadual - RJ - DOE - 2 abr 2020
Portaria IMA Nº 76 DE 27/03/2020 Altera o art. 6º da Portaria IMA nº 73 , de 24 de março de 2020. Estadual - SC - DOE - 1 abr 2020
Portaria SES Nº 216 DE 01/04/2020 Altera o art. 2º da Portaria SES nº 192 , de 29 de março de 2020. Estadual - SC - DOE - 1 abr 2020

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