Legislação

Lei Nº 7369 DE 27/03/2020 Estabelece a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 27 mar 2020
Decreto Nº 47004 DE 27/03/2020 Dispõe sobre medidas relativas aos contratos de prestação de serviços de mão de obra terceirizada no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro ante o atual cenário econômico, com o objetivo de preservar o emprego e a renda durante enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020. Estadual - RJ - DOE - 27 mar 2020
Lei Nº 8770 DE 23/03/2020 Rep. - Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2020
Lei Nº 8769 DE 23/03/2020 Rep. - Dispõe sobre medidas de proteção à população fluminense durante o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2020
Lei Nº 8767 DE 23/03/2020 Rep. - Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença Covid-19 causada pelo novo Coronavírus (Sars-Civ-2). Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2020
Lei Nº 8771 DE 23/03/2020 Rep. - Altera a Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, para incluir na lista de produtos da cesta básica o álcool gel. Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2020
Lei Nº 8772 DE 23/03/2020 Rep. - Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a prover renda mínima emergencial a empreendedores solidários, em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2020
Decreto Nº 47006 DE 27/03/2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2020
Portaria SUT Nº 297 DE 26/03/2020 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de abril de 2020. Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2020
Portaria SUT Nº 298 DE 26/03/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de março a 5 de abril de 2020. Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2020

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