Legislação

Comunicado DICAR Nº 25 DE 01/04/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2020
Comunicado DICAR Nº 27 DE 01/04/2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2020
Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 31/03/2020 Estabelece as condições para a alteração do código de receita do Documento de arrecadação Estadual - DAE quando da constatação que o pagamento ocorreu com receita diversa da informada pelo contribuinte em sua escrituração fiscal. Estadual - SE - DOE - 2 abr 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 14 DE 19/03/2020 Rep. - Altera a vigência disposta no item 2 da NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 48/2019. Estadual - PR - DOE - 1 abr 2020
Resolução SEAB Nº 34 DE 30/03/2020 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 1 abr 2020
Resolução SEAB Nº 35 DE 30/03/2020 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 1 abr 2020
Decreto Nº 540 DE 01/04/2020 Altera o art. 9º do Decreto nº 583, de 2011, que regulamenta a Lei nº 15.570, de 23 de setembro de 2011, que institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado. Estadual - SC - DOE - 1 abr 2020
Decreto Nº 1495 DE 02/04/2020 Altera o Decreto Estadual nº 1.377, de 17 março de 2020, em razão da continuidade ao combate do Covid-19, em todo o território do Estado do Amapá, na forma como especifica. Estadual - AP - DOE - 2 abr 2020
Resolução CERCON Nº 3 DE 31/03/2020 Resolve definir as situações de urgência e emergência, os serviços e atividades essenciais, a fim de regulamentar o disposto no art. 1º, inciso III do Decreto nº 42.087, de 19 de março de 2020 e adoção de medidas necessárias à sua efetivação. Estadual - AM - DOE - 1 abr 2020
Decreto Nº 436 DE 02/04/2020 Autoriza em caráter excepcional, a contratação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico e leitos clínicos de enfermaria Adulto e Pediátrico no âmbito dos hospitais filantrópicos e privados, como medida para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional em decorrência do coronavírus COVID-19, pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser derrogado ou prorrogado. Estadual - MT - DOE - 2 abr 2020

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