Decreto Nº 446- S DE 02/03/2020


 Publicado no DOE - ES em 3 abr 2020


Declara Estado de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0).


Substituição Tributária

O Governador do Estado do Espírito Santo, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso XX da Constituição Estadual, e;

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 694, de 08 de maio de 2013, que reorganiza o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do estado do Espírito Santo e dá outras providências;

Considerando o inciso VII, do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências;

Considerando que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

Considerando a necessidade do estado do Espírito Santo em dar resposta célere para evitar a proliferação da COVID-19, uma vez que se trata de uma situação atípica e que necessita de respostas de grande amplitude institucional em todo o território capixaba;

Considerando a necessidade de ações para diminuir o rápido crescimento da quantidade de infectados no estado do Espírito Santo, fortalecendo estruturas de atendimento aos afetados pela COVID-19;

Considerando a confirmação de 120 (cento e vinte) pessoas infectadas pelo novo coronavírus (COVID-19) no Espírito Santo até o boletim emitido pela Secretaria de Estado da Saúde - SESA no dia 01 de abril de 2020;

Considerando a confirmação de óbitos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Espírito Santo a partir do dia 01 de abril de 2020;

Decreta:

Art. 1º Fica declarado Estado de Calamidade Pública em todo o território Espírito-Santense, para fins de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação frente à epidemia do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias do mês de abril de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado do Espírito Santo