Legislação

Consulta COPAT Nº 19 DE 26/03/2020 ICMS. A partir de 19.06.19, com as alterações inseridas na cesta básica, o item massas alimentícias, que antes era tratado como "espaguete, macarrão e aletria", mudou para massas alimentícias na forma seca, não cozidas, nem recheadas nem preparadas de outro modo, exceto as do tipo grano duro. A NOVA formatação ampliou o alcance do item passando a contemplar muitos outros produtos que se amoldam no conceito de massas alimentícias, mas também impôs condições para o seu enquadramento, que não tenha sido fabricadas a partir de trigo grano duro ou que não tenham sofrido qualquer processo de pré-cozimento, recheio ou outra forma de preparo. A restrição aos produtos produzidos com o trigo grano duro é exclusiva para o enquadramento na cesta básica, não se aplicando para a lista de mercadorias de consumo popular. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2020
Consulta COPAT Nº 20 DE 26/03/2020 ICMS. Benefício Fiscal. A restrição ao limite das saídas de mercadorias para pessoas físicas, nos termos do inciso VI, § 1º do art. 91 do Anexo 2 do RICMS/SC , deve ser observado a partir de 01.06.2019, devendo ser apurado de forma proporcional ao restante do exercício em 2019. As expressões "saídas de mercadorias para pessoas físicas" e o "valor total das saídas a cada ano calendário" devem seguir o mesmo entendimento, computando-se apenas as saídas que caracterizem circulação econômica da mercadoria. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2020
Consulta COPAT Nº 12 DE 26/03/2020 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NOS INCISOS IX E XV DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS CONSTITUEM BENEFÍCIO DISTINTOS, DE MODO QUE A SAÍDA DE UMA MESMA MERCADORIA NÃO PODERÁ BENEFICIAR-SE DE AMBOS OS CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÉM DISSO, TRATANDO-SE DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS, PROMOVIDAS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE OS TENHA PRODUZIDO, UMA VEZ TENDO OPTADO PELO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO IX, NÃO PODERÁ, PELOS DOZE MESES SEGUINTES, OPTAR PELO CRÉDITO PRESUMIDO A QUE SE REFERE O INCISO XV, AINDA QUE SE TRATE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DIRETA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, REALIZADAS POR MEIO DA INTERNET OU POR SERVIÇO DE TELEMARKETING. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2020
Consulta COPAT Nº 16 DE 26/03/2020 ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, NOS TERMOS DO INCISO XIX DO ART. 2º DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. A NORMA ISENTIVA DEVE SER INTERPRETADA EM SEUS ESTRITOS TERMOS, NÃO CABENDO AMPLIAÇÕES PARA CONTEMPLAR SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE. O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO (TTD) NÃO PODE ESTENDER A ISENÇÃO PARA ATINGIR SITUAÇÕES NÃO CONTEMPLADAS PELA NORMA, SOB PENA DE VULNERAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA QUE INFORMA O DIREITO TRIBUTÁRIO. Estadual - SC - DOE - 27 mar 2020
Decreto Nº 534 DE 26/03/2020 Altera o Decreto nº 525, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 26 mar 2020
Decreto Nº 5630 DE 27/03/2020 Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 30 mar 2020
Decreto Nº 5631 DE 27/03/2020 Altera o Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. Estadual - AC - DOE - 30 mar 2020
Lei Nº 5143 DE 26/03/2020 Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias. Estadual - AM - DOE - 26 mar 2020
Lei Nº 5144 DE 26/03/2020 TORNA obrigatórios procedimentos de sanitização e de higienização em estabelecimentos fechados de acesso coletivo da população no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 26 mar 2020
Lei Nº 5145 DE 26/03/2020 DISPÕE sobre medidas de proteção à população amazonense durante o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde, relacionado ao novo coronavírus - COVID-19. Estadual - AM - DOE - 26 mar 2020

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