Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 9 DE 25/03/2020 APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 02/2020, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 mar 2020
Decreto Nº 19598 DE 30/03/2020 Altera o Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 31 mar 2020
Instrução Normativa GSE Nº 1459 DE 30/03/2020 Altera a Instrução Normativa nº 325/1998-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - GO - DOE - 30 mar 2020
Medida Provisória Nº 309 DE 27/03/2020 Isenta do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, até 31 de julho de 2020, as operações internas e de importação do exterior com as mercadorias que especifica destinadas à prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - MA - DOE - 27 mar 2020
Resolução CEE Nº 94 DE 26/03/2020 Fixa orientações para o desenvolvimento das atividades curriculares e a reorganização dos calendários escolares, excepcionalmente, enquanto permanecerem as medidas de prevenção ao novo Coronavírus - COVID-19, para as Instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 mar 2020
Portaria SEINC Nº 1 DE 24/03/2020 Regula o funcionamento e as atividades da Companhia Maranhense de Gás - GASMAR durante o período de pandemia decorrente do COVID-19 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 mar 2020
Portaria SUTRI Nº 932 DE 30/03/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2020
Portaria SUTRI Nº 931 DE 30/03/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2020
Portaria SUTRI Nº 933 DE 30/03/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2020
Lei Nº 9036 DE 30/03/2020 Altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - PA - DOE - 31 mar 2020

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