Legislação

Portaria SF Nº 71 DE 30/03/2020 Faculta aos contribuintes enviar as impugnações, recursos ou petições através de correio eletrônico, enquanto perdurar a suspensão dos prazos dos processos administrativo-tributários, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 425 , de 25.03.2020. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2020
Resolução CPF Nº 1 DE 30/03/2020 Suspende a contratação e execução de atos que impliquem em aumento de despesa em razão da decretação do "Estado de Calamidade Pública" de que trata o Decreto nº 48.833, de 20 de março de 2020. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2020
Portaria SF Nº 72 DE 30/03/2020 Altera a Portaria SF nº 82 de 03.07.2018. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2020
Instrução Normativa CAT Nº 7 DE 26/03/2020 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 2 de 2020, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2020
Recomendação DPG Nº 8 DE 30/03/2020 Recomenda adoções de medidas no âmbito das empresas que atuam no setor de telecomunicação, fornecendo os serviços essenciais de telefonia e internet. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2020
Recomendação DPG Nº 9 DE 30/03/2020 Recomenda adoção de medidas no âmbito das operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como às operadoras de autogestão. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2020
Portaria SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 2 DE 27/03/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA referente a veículos automotores usados, na forma que especifica. Estadual - PI - DOE - 30 mar 2020
Resolução CONSEMA Nº 31 DE 20/03/2020 Rep. - Prorroga até 20.04.2020 os prazos das licenças ambientais concedidas no âmbito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 30 mar 2020
Decreto Nº 47004 DE 27/03/2020 Ret. - Dispõe sobre medidas relativas aos contratos de prestação de serviços de mão de obra terceirizada no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro ante o atual cenário econômico, com o objetivo de preservar o emprego e a renda durante enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020. Estadual - RJ - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 47006 DE 27/03/2020 Rep. - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 31 mar 2020

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