Legislação

Decreto Nº 55153 DE 29/03/2020 Estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos/operações de crédito que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, para o exercício orçamentário de 2020. Estadual - RS - DOE - 31 mar 2020
Portaria DETRAN Nº 151 DE 30/03/2020 Prorroga os efeitos dos Arts. 1º Portaria DETRAN/RS nº 141/2020 e 5º da Portaria DETRAN/RS nº 133/2020. Estadual - RS - DOE - 31 mar 2020
Instrução Normativa FEPAM Nº 1 DE 30/03/2020 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais relativos aos pedidos de licenciamento ambiental durante o Estado de Calamidade Pública causado pelo COVID-19 ("novo Coronavírus"), com base no Decreto estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020. Estadual - RS - DOE - 31 mar 2020
Portaria FEPAM Nº 28 DE 26/03/2020 Adota a suspensão, em caráter temporário, dos prazos das sindicâncias em andamento no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM. Estadual - RS - DOE - 31 mar 2020
Portaria FEPAM Nº 27 DE 30/03/2020 Atualiza as definições e os critérios técnicos ambientais para os procedimentos de licenciamento ambiental referente às atividades de lavra de areia e/ou cascalho no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 24911 DE 30/03/2020 Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020. Estadual - RO - DOE - 30 mar 2020
Portaria CBMSC Nº 134 DE 26/03/2020 Suspende por 180 dias todos os prazos estipulados em Autos de Fiscalização e Autos de Infração Multa. Estadual - SC - DOE - 30 mar 2020
Ato DIAT Nº 4 DE 26/03/2020 Altera o Ato DIAT nº 030, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 1 abr 2020
Decreto Nº 535 DE 30/03/2020 Altera o Decreto nº 525, de 2020, para estabelecer novas regras de enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19), e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 mar 2020
Ato TIT Nº 3 DE 30/03/2020 Determina a interrupção de prazos processuais nos casos em que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus). Estadual - SP - DOE - 31 mar 2020

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