Decreto Nº 4411 DE 02/04/2020


 Publicado no DOE - PR em 3 abr 2020


Altera o Decreto nº 4.386, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas hipóteses que especifica.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, bem como o contido no protocolado sob nº 16.502.854-6, e ainda,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 181, de 23 de novembro de 2017, e a declaração de estado de calamidade pública de que trata o Decreto nº 4.319, de 23 de março de 2020,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 4.386, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam prorrogados os prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que tratam o § 4º do art. 16 e os incisos I e II do § 16 do art. 74, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, relativamente aos seguintes meses de referência (Convênio ICMS 181, de 23 de novembro de 2017):

I - março/2020, para até 30 de junho de 2020;

II - abril/2020, para até 31 de julho de 2020;

III - maio/2020, para até 31 de agosto de 2020.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de março de 2020.

Curitiba, em 02 de abril de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR GUTO SILVA

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda