Legislação

Portaria DETRAN Nº 211 DE 30/03/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do DETRAN/MT. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2020
Resolução SES Nº 19 DE 26/03/2020 Amplia o prazo de validade das prescrições de medicamentos no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 15406 DE 30/03/2020 Suspende o vencimento das prestações dos contratos referente aos programas habitacionais firmados com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), relativas ao período de março a junho de 2020, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 31 mar 2020
Portaria IAGRO Nº 3646 DE 30/03/2020 Estabelece os procedimentos mínimos de biosseguridade a serem cumpridos em granjas de suínos no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 18914 DE 30/03/2020 Suspende e prorroga prazos relativos ao cumprimento de obrigações acessórias e credenciamentos em regimes especiais de tributação, bem como a prática de atos relativos aos processos administrativos tributários contenciosos ou não. Estadual - PI - DOE - 30 mar 2020
Consulta de Contribuinte Nº 15 DE 04/07/2019 Rep. - ICMS - DIFERIMENTO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - A transferência de produtos para estabelecimento de mesma titularidade situado em outra unidade da Federação configura hipótese de encerramento do diferimento do pagamento do ICMS incidente na operação anterior, prevista no inciso I do art. 12 do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 4 jul 2019
Comunicado GEFIS Nº 13 DE 30/03/2020 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal) referente ao período de 30.03.2020 a 05.04.2020. Estadual - RO - DOE - 30 mar 2020
Portaria GSEFAZ Nº 118 DE 30/03/2020 Modifica a Portaria nº 44/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º , do Decreto nº 33.084/2013 . Estadual - AM - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 19602 DE 31/03/2020 Estabelece novo prazo para vigência da alteração dada pelo Decreto nº 19.384, de 20 de dezembro de 2019, ao § 2º do art. 377 do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Estadual - BA - DOE - 1 abr 2020
Decreto Nº 19600 DE 31/03/2020 Altera o Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 1 abr 2020

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