Legislação

Instrução Normativa SUREC Nº 6 DE 31/03/2020 Institui a Declaração Eletrônica de ITCD - DEITCD e estabelece as hipóteses e condições para a sua utilização para fins de cálculo e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - DF - DOE - 1 abr 2020
Decreto Nº 40582 DE 31/03/2020 Altera o Decreto nº 40.254, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre procedimentos aplicáveis aos processos de Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 1 abr 2020
Decreto Nº 15409 DE 31/03/2020 Altera o Decreto nº 15.342, de 30 de dezembro de 2019, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 abr 2020
Decreto Nº 15408 DE 31/03/2020 Altera a redação do art. 9º do Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, e do art. 3º do Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020. Estadual - MS - DOE - 1 abr 2020
Decreto Nº 47902 DE 31/03/2020 Contém o regulamento da Loteria do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2020
Portaria SUTRI Nº 934 DE 31/03/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2020
Decreto Nº 47905 DE 31/03/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2020
Portaria SEFAZ Nº 58 DE 31/03/2020 Suspende a remessa para inscrição em dívida ativa de processos administrativos aptos a serem inscritos, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020. Estadual - PB - DOE - 1 abr 2020
Decreto Nº 47010 DE 31/03/2020 Altera o inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 47.006 de 27 de março de 2020, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2020
Portaria ADAPEC Nº 72 DE 24/03/2020 Prorroga automaticamente todas as licenças de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais que por obrigação legal sejam expedidos pela ADAPEC/TO. Estadual - TO - DOE - 31 mar 2020

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