Legislação

Resolução SEFA Nº 242 DE 26/03/2020 Dispõe sobre as distribuidoras habilitadas a efetuar a aquisição de óleo diesel "A" com redução da base de cálculo, para o período de 1º de abril de 2020 a 30 de junho de 2020. Estadual - PR - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 537 DE 31/03/2020 Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160 de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017. Estadual - SC - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 539 DE 31/03/2020 Homologa a Resolução nº 01, de 2020, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) e altera o art. 2º do Decreto nº 417, de 2019. Estadual - SC - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 538 DE 31/03/2020 Altera o Decreto nº 1.750, de 2018, que publica relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017. Estadual - SC - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 433 DE 31/03/2020 Em caráter excepcional prorroga prazos para entrega de EFD e de DeSTDA, bem como estende o prazo de validade de CND/CPEND, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 434 DE 31/03/2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 432 DE 31/03/2020 Consolida, estabelece e fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2020
Portaria SEFAZ Nº 61 DE 30/03/2020 Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 55154 DE 01/04/2020 Rep. - Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2020
Portaria SEMA Nº 57 DE 01/04/2020 Dispõe sobre medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) e orientação para fechamento dos Parques e Unidades de Conservação no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura - SEMA. Estadual - RS - DOE - 2 abr 2020

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